Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 81, item III, e 161, da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º - É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "Fazenda Capivari - 3a Gleba", medindo 511,20 ha (quinhentos e onze hectares e vinte ares), situado no Município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo, possui o seguinte perímetro: partindo do marco 55 (1ª Gleba do Núcleo Urbano Parque Capivari - NUPC), divisa da 3ª Gleba, 1ª Gleba e Fazenda Morro Grande, segue na distância de 2.156m, confrontando com a 1ª Gleba, até um marco na divisa da 1ª e 2ª Gleba do NUPC; daí, segue por uma linha quebrada de 5 segmentos, confrontando com parte da 2ª Gleba, nas distâncias de 523m, 311m, 472m, 39m e 48m, até o marco F, na divisa da 3ª Gleba, 2ª Gleba e Fazenda Piranema; daí, confrontando com a Fazenda Piranema, na distância de 2.521m, passando pelos marcos 85, 98, 99 e 100, até o marco G=106; daí, ainda confrontando com a Fazenda Piranema, nas distâncias de 266m, até o marco H, e 69m, até o marco I, este junto à margem esquerda do Rio Ocum; daí, subindo pela margem esquerda do referido rio, na distância de 540m, passando pelos marcos J, K, L, M e N, até o marco 0, este na divisa com a Fazenda São Lourenço; daí, confrontando com a Fazenda São Lourenço, na distância de 2.014m, passando pelo marco 126, até o marco P, na divisa com a Fazenda Morro Grande; daí, confrontando com a Fazenda Morro Grande, na distância de 980m, até o marco 55, inicial da descrição deste perímetro (dados obtidos com base em planta fornecida pela Companhia ENCO).

Art. 2º - Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua regularização, inclusive a terceiros.

Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1º de novembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Danilo Venturini"