Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com o disposto no artigo 37 da Lei nº 4.131, de 03 de setembro de 1962,

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais autorizado a garantir, até o limite de US$65,600,000.00 (sessenta e cinco milhões e seiscentos mil dólares norte-americanos), empréstimo a ser contraído no exterior, pela FIAT AUTOMÓVEIS S.A., para execução de programa de investimentos com vistas à fabricação de veículos e motores para exportação.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de agosto de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas"