Decreto nº 8701 DE 26/03/2018
Norma Estadual - Acre - Publicado no DOE em 28 mar 2018
Relaciona os atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais do ICMS, instituídos por legislação estadual até o dia 8 de agosto de 2017.
O Governador do Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 78, inciso IV da Constituição Estadual,
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017; e
Considerando o Convênio ICMS 190/2017 , de 15 de dezembro de 2017;
Decreta:
Art. 1º Ficam relacionados, conforme Anexo Único, os atos normativos de que trata o inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, de 16 de dezembro de 2017, vigentes em 8 de agosto de 2017.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 26 de março de 2018, 130º da República, 116º do Tratado de Petrópolis e 57º do Estado do Acre.
Tião Viana
Governador do Estado do Acre
Joaquim Manoel Mansour Macêdo
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO -
ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
01 | Lei Complementar | 302/2015 | Altera a Lei Complementar nº 55 , de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências | Art. 3º, § 1º, incisos I, II e III e arts. 5º e 7º | 19.08.2015 | 19.08.2015 | Vigência dos arts. 3º, 5º e 7º estabelecida para 1º de outubro de 2015 |
02 | Lei Complementar | 272/2013 | Institui o Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Telemarketing e altera dispositivos da Lei Complementar n. 55 , de 9 de julho de 1997, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS | Art. 10 | 31.12.2013 | 31.12.2013 | |
03 | Lei Complementar | 269/2015 | Altera a Lei Complementar nº 55 , de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências | Art. 1º | 30.12.2013 | 01.01.2014 | Amplia a faixa de isenção no fornecimento de energia elétrica para até 100 kwh |
04 | Lei | 2.969/2015 | Dispõe sobre a isenção de ICMS na aquisição de motocicletas para a categoria de mototaxistas | 23.07.2015 | 01.01.2016 | ||
05 | Lei | 2.956/2015 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 1.358 , de 29 de dezembro de 2000 que Institui o Programa de Incentivo Tributário para Empresas, Cooperativas e Associações de Produtores dos Setores Industrial, Agroindustrial, Florestal, Industrial Extrativo Vegetal e Indústria Turística do Estado do Acre e dá outras providências | Arts. 1º e 3º | 10.04.2015 | 10.04.2015 | |
06 | Lei | 2.445/2011 | Institui o Programa de Incentivo à Produção de Álcool, Açúcar, Energia Elétrica e derivados da cana-de-açúcar no Estado do Acre, e dá outras providências | 10.08.2011 | 10.08.2011 | Regulamentada pelo Decreto 2.585/2011 | |
07 | Lei | 1.358/2000 | Institui Programa de Incentivos Tributários para Empresas, Cooperativas e Associações de Produtores dos Setores Industrial, Agroindustrial, Florestal, Industrial, Extrativo Vegetal e Industrial Turística do Estado do Acre, e dá outras providências | 09.01.2001 | 09.01.2001 | ||
08 | Lei | 1.215/1996 | Dispõe sobre incentivos fiscais para as áreas de livre comércio de Brasiléia, estendido para Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul | 26.12.1996 | 26.12.1996 | ||
09 | Decreto | 6.188/2017 | Regulamenta o art. 3º da Lei Complementar nº 302 , de 22 de julho de 2015, quanto a não exigência de créditos tributários do ICMS | 21.03.2017 | 21.03.2017 | ||
10 | Decreto | 6.221/2017 | Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências | Art. 1º | 30.03.2017 | 01.04.2017 | Altera o RICMS no art. 17, inciso V, alínea "c" e inciso VI, e art. 97-A, § 4º. |
11 | Decreto | 4.545/2016 | Altera o Decreto nº 1.213 , de 04 de março de 2011, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas operações com querosene de aviação (QAV) nas condições que especifica | 29.04.2016 | 29.04.2016 | ||
12 | Decreto | 3.450/2015 | Altera o Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências | Art. 1º | 30.09.2015 | 01.10.2015 | §§ 1º e 2º do art. 48-A e § 1º do art. 94, do RICMS |
13 | Decreto | 2.716/2015 | Altera o Regulamento do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências | Art. 1º e 3º | 12.06.2015 | 12.06.2015 |
Altera a alínea "a" do inciso V do art. 17, alínea "d" do inciso IV e inciso VI do artigo 93, art. 184-H, do Decreto 008/1998 A vigência do art. 184-H a partir de 01.07.2015 |
14 | Decreto | 2.498/2015 | Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998 | 27.05.2015 | 27.05.2015 | Acrescenta o § 6º ao art. 5º do RICMS | |
15 | Decreto | 6.637/2013 | Regulamenta, nos casos que especifica, a isenção do ICMS nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de cargas, conforme autorização estabelecida pelo Convênio ICMS 04/04 - alterado pelo Convênio ICMS 111/2012 | Art. 2º | 18.11.2013 | 18.11.2013 | |
16 | Decreto | 4.870/2012 | Regulamenta o Convênio ICMS 01/1999 , que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde | Art. 3º | 23.11.2012 | 23.11.2012 | |
17 | Decreto | 2.585/2011 | Regulamenta o Programa de Incentivo Tributário à Produção de Álcool, Açúcar, Energia Elétrica e derivados da cana-de-açúcar no Estado do Acre, instituído através da Lei nº 2.445 , de 8 de agosto de 2011 | 16.09.2011 | 16.09.2011 | ||
18 | Decreto | 1.760/2011 | Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, instituído pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998 e dá outras providências | 02.05.2011 | 01.05.2011 | Inclui o art. 96-A ao RICMS | |
19 | Decreto | 1.213/2011 | Dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas operações com querosene de aviação (QAV) nas condições que especifica | 10.03.2011 | 10.03.2011 | ||
20 | Decreto | 5.533/2010 | Altera o art. 3º do Decreto n.º 5.313, de 31 de maio de 2010, que regulamenta o Convênio ICMS 103/2008 | 04.08.2010 | 04.08.2010 | ||
21 | Decreto | 4.892/2009 | Dispõe sobre a concessão de crédito presumido de ICMS nas operações internas com frutas, verduras e legumes no caso que especifica | 18.12.2009 | 18.12.2009 | ||
22 | Decreto | 15.085/2006, | Dispõe sobre Regime Especial para concessão de crédito presumido e redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do aba-te de aves, gado e leporídeos | 20.09.2006 | 01.09.2006 | ||
23 | Decreto | 15.512/2006 | Altera dispositivos do Decreto nº 15.085 , de 18 de setembro de2006 | 15.12.2006 | 15.12.2006 | Efeitos retroativos a 01.09.2006 | |
24 | Decreto | 3.288/2008 | Altera dispositivos do Decreto nº 15.085 , de 18 de setembro de2006 | 29.07.2008 | 29.07.2008 | ||
25 | Decreto | 3.861/2009 | Altera dispositivos do Decreto nº 15.085 , de 18 de setembro de 2006 | 13.02.2009 | 13.02.2009 | ||
26 | Decreto | 1.211/2011 | Altera dispositivos do Decreto nº 15.085 , de 18 de setembro de2006 | 10.03.2011 | 10.03.2011 | ||
27 | Decreto | 2.452/2011 | Altera dispositivos do Decreto nº 15.085 , de 18 de setembro de 2006 | 22.08.2011 | 22.08.2011 | ||
28 | Decreto | 3.011/2015 | Altera o Decreto nº 15.085 , de 18 de setembro de 2006, que Dispõe sobre Regime Especial para concessão de crédito presumido e redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos, e dá outras providências | 23.07.2015 | 23.07.2015 | ||
29 | Decreto | 5.204/2016 | Altera o Decreto nº 15.085 , de 18 de setembro de 2006, que "Dispõe sobre Regime Especial para concessão de crédito presumido e redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos | 08.08.2016 | 08.08.2016; com relação à alteração do inciso IV do § 2º do art. 1º e do art. 6º, vigência a partir de 01.09.2016; Com relação a alteração dos §§ 3º e 5º do art. 1º, vigência a partir de 01.10.2016. | ||
30 | Decreto | 13.288/2005 | Regulamenta o artigo 230 da Lei Complementar Estadual nº 07 de30 de dezembro de 1982 | Art. 2º | 02.12.2005 | 02.12.2005 | |
31 | Decreto | 12.997/2005 | Dispõe sobre a concessão de Crédito Fiscal Presumido nas operações com produtos resultantes da industrialização da mandioca | 29.09.2005 | 01.09.2005 | ||
32 | Decreto | 11.923/2005 | Altera dispositivos do Decreto n.º 789, de 11 de junho de 1999 | 12.04.2005 | 12.04.2005 | ||
33 | Decreto | 4.196/2001 | Dispõe sobre o Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário para Empresas, Cooperativas e Associações de Produtores dos Setores Industrial, Agro-Industrial, Florestal, Extrativo-Vegetal e Industrial Turística do Estado do Acre, instituído através da Lei nº 1.358 de 29 de dezembro de 2000 | 25.10.2001 | 25.10.2001 | Regulamenta a Lei 1.358/2000 | |
34 | Decreto | 1.976/2000 | Estabelece tratamento Tributário para as operações interestaduais com palmitos | 23.05.2000 | 23.05.2000 | ||
35 | Decreto | 789/1999 | Reduz base de cálculo do ICMS nas saídas internas de produtos agrícolas e agro-florestais não madeireiros promovidos por pequeno produtor rural | 24.06.1999 | 01.06.1999 | ||
36 | Decreto | 927/1996 | Regulamenta procedimentos fiscais aplicáveis às áreas de Livre Comércio dos municípios de Brasiléia estendida para Epitaciolândia, e Cruzeiro do Sul e dá outras providências | 10.12.1996 | 10.12.1996 | ||
37 | Portaria | 334/2005 | Equipara as operações com farinha de mandioca realizada por produtores e pessoas física ou jurídica às de que trata o Decreto nº 12.997/2005 | 30.09.2005 | 30.09.2005 | ||
38 | Portaria | 285/2007 | Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com veículos automotores novos | 16.08.2007 | 16.08.2007 |