Decreto nº 8701 DE 26/03/2018

Norma Estadual - Acre - Publicado no DOE em 28 mar 2018

Relaciona os atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais do ICMS, instituídos por legislação estadual até o dia 8 de agosto de 2017.

O Governador do Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 78, inciso IV da Constituição Estadual,

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017; e

Considerando o Convênio ICMS 190/2017 , de 15 de dezembro de 2017;

Decreta:

Art. 1º Ficam relacionados, conforme Anexo Único, os atos normativos de que trata o inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, de 16 de dezembro de 2017, vigentes em 8 de agosto de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 26 de março de 2018, 130º da República, 116º do Tratado de Petrópolis e 57º do Estado do Acre.

Tião Viana

Governador do Estado do Acre

Joaquim Manoel Mansour Macêdo

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO -

ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) TERMO INICIAL (8) OBSERVAÇÕES (9)
01 Lei Complementar 302/2015 Altera a Lei Complementar nº 55 , de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências Art. 3º, § 1º, incisos I, II e III e arts. 5º e 7º 19.08.2015 19.08.2015 Vigência dos arts. 3º, 5º e 7º estabelecida para 1º de outubro de 2015
02 Lei Complementar 272/2013 Institui o Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Telemarketing e altera dispositivos da Lei Complementar n. 55 , de 9 de julho de 1997, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS Art. 10 31.12.2013 31.12.2013  
03 Lei Complementar 269/2015 Altera a Lei Complementar nº 55 , de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências Art. 1º 30.12.2013 01.01.2014 Amplia a faixa de isenção no fornecimento de energia elétrica para até 100 kwh
04 Lei 2.969/2015 Dispõe sobre a isenção de ICMS na aquisição de motocicletas para a categoria de mototaxistas   23.07.2015 01.01.2016  
05 Lei 2.956/2015 Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 1.358 , de 29 de dezembro de 2000 que Institui o Programa de Incentivo Tributário para Empresas, Cooperativas e Associações de Produtores dos Setores Industrial, Agroindustrial, Florestal, Industrial Extrativo Vegetal e Indústria Turística do Estado do Acre e dá outras providências Arts. 1º e 3º 10.04.2015 10.04.2015  
06 Lei 2.445/2011 Institui o Programa de Incentivo à Produção de Álcool, Açúcar, Energia Elétrica e derivados da cana-de-açúcar no Estado do Acre, e dá outras providências   10.08.2011 10.08.2011 Regulamentada pelo Decreto 2.585/2011
07 Lei 1.358/2000 Institui Programa de Incentivos Tributários para Empresas, Cooperativas e Associações de Produtores dos Setores Industrial, Agroindustrial, Florestal, Industrial, Extrativo Vegetal e Industrial Turística do Estado do Acre, e dá outras providências   09.01.2001 09.01.2001  
08 Lei 1.215/1996 Dispõe sobre incentivos fiscais para as áreas de livre comércio de Brasiléia, estendido para Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul   26.12.1996 26.12.1996  
09 Decreto 6.188/2017 Regulamenta o art. 3º da Lei Complementar nº 302 , de 22 de julho de 2015, quanto a não exigência de créditos tributários do ICMS   21.03.2017 21.03.2017  
10 Decreto 6.221/2017 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências Art. 1º 30.03.2017 01.04.2017 Altera o RICMS no art. 17, inciso V, alínea "c" e inciso VI, e art. 97-A, § 4º.
11 Decreto 4.545/2016 Altera o Decreto nº 1.213 , de 04 de março de 2011, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas operações com querosene de aviação (QAV) nas condições que especifica   29.04.2016 29.04.2016  
12 Decreto 3.450/2015 Altera o Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências Art. 1º 30.09.2015 01.10.2015 §§ 1º e 2º do art. 48-A e § 1º do art. 94, do RICMS
13 Decreto 2.716/2015 Altera o Regulamento do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências Art. 1º e 3º 12.06.2015 12.06.2015 Altera a alínea "a" do inciso V do art. 17, alínea "d" do inciso IV e inciso VI do artigo 93, art. 184-H, do Decreto 008/1998
A vigência do art. 184-H a partir de 01.07.2015
14 Decreto 2.498/2015 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998   27.05.2015 27.05.2015 Acrescenta o § 6º ao art. 5º do RICMS
15 Decreto 6.637/2013 Regulamenta, nos casos que especifica, a isenção do ICMS nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de cargas, conforme autorização estabelecida pelo Convênio ICMS 04/04 - alterado pelo Convênio ICMS 111/2012 Art. 2º 18.11.2013 18.11.2013  
16 Decreto 4.870/2012 Regulamenta o Convênio ICMS 01/1999 , que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde Art. 3º 23.11.2012 23.11.2012  
17 Decreto 2.585/2011 Regulamenta o Programa de Incentivo Tributário à Produção de Álcool, Açúcar, Energia Elétrica e derivados da cana-de-açúcar no Estado do Acre, instituído através da Lei nº 2.445 , de 8 de agosto de 2011   16.09.2011 16.09.2011  
18 Decreto 1.760/2011 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, instituído pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998 e dá outras providências   02.05.2011 01.05.2011 Inclui o art. 96-A ao RICMS
19 Decreto 1.213/2011 Dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas operações com querosene de aviação (QAV) nas condições que especifica   10.03.2011 10.03.2011  
20 Decreto 5.533/2010 Altera o art. 3º do Decreto n.º 5.313, de 31 de maio de 2010, que regulamenta o Convênio ICMS 103/2008   04.08.2010 04.08.2010  
21 Decreto 4.892/2009 Dispõe sobre a concessão de crédito presumido de ICMS nas operações internas com frutas, verduras e legumes no caso que especifica   18.12.2009 18.12.2009  
22 Decreto 15.085/2006, Dispõe sobre Regime Especial para concessão de crédito presumido e redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do aba-te de aves, gado e leporídeos   20.09.2006 01.09.2006  
23 Decreto 15.512/2006 Altera dispositivos do Decreto nº 15.085 , de 18 de setembro de2006   15.12.2006 15.12.2006 Efeitos retroativos a 01.09.2006
24 Decreto 3.288/2008 Altera dispositivos do Decreto nº 15.085 , de 18 de setembro de2006   29.07.2008 29.07.2008  
25 Decreto 3.861/2009 Altera dispositivos do Decreto nº 15.085 , de 18 de setembro de 2006   13.02.2009 13.02.2009  
26 Decreto 1.211/2011 Altera dispositivos do Decreto nº 15.085 , de 18 de setembro de2006   10.03.2011 10.03.2011  
27 Decreto 2.452/2011 Altera dispositivos do Decreto nº 15.085 , de 18 de setembro de 2006   22.08.2011 22.08.2011  
28 Decreto 3.011/2015 Altera o Decreto nº 15.085 , de 18 de setembro de 2006, que Dispõe sobre Regime Especial para concessão de crédito presumido e redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos, e dá outras providências   23.07.2015 23.07.2015  
29 Decreto 5.204/2016 Altera o Decreto nº 15.085 , de 18 de setembro de 2006, que "Dispõe sobre Regime Especial para concessão de crédito presumido e redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos   08.08.2016 08.08.2016; com relação à alteração do inciso IV do § 2º do art. 1º e do art. 6º, vigência a partir de 01.09.2016; Com relação a alteração dos §§ 3º e 5º do art. 1º, vigência a partir de 01.10.2016.  
30 Decreto 13.288/2005 Regulamenta o artigo 230 da Lei Complementar Estadual nº 07 de30 de dezembro de 1982 Art. 2º 02.12.2005 02.12.2005  
31 Decreto 12.997/2005 Dispõe sobre a concessão de Crédito Fiscal Presumido nas operações com produtos resultantes da industrialização da mandioca   29.09.2005 01.09.2005  
32 Decreto 11.923/2005 Altera dispositivos do Decreto n.º 789, de 11 de junho de 1999   12.04.2005 12.04.2005  
33 Decreto 4.196/2001 Dispõe sobre o Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário para Empresas, Cooperativas e Associações de Produtores dos Setores Industrial, Agro-Industrial, Florestal, Extrativo-Vegetal e Industrial Turística do Estado do Acre, instituído através da Lei nº 1.358 de 29 de dezembro de 2000   25.10.2001 25.10.2001 Regulamenta a Lei 1.358/2000
34 Decreto 1.976/2000 Estabelece tratamento Tributário para as operações interestaduais com palmitos   23.05.2000 23.05.2000  
35 Decreto 789/1999 Reduz base de cálculo do ICMS nas saídas internas de produtos agrícolas e agro-florestais não madeireiros promovidos por pequeno produtor rural   24.06.1999 01.06.1999  
36 Decreto 927/1996 Regulamenta procedimentos fiscais aplicáveis às áreas de Livre Comércio dos municípios de Brasiléia estendida para Epitaciolândia, e Cruzeiro do Sul e dá outras providências   10.12.1996 10.12.1996  
37 Portaria 334/2005 Equipara as operações com farinha de mandioca realizada por produtores e pessoas física ou jurídica às de que trata o Decreto nº 12.997/2005   30.09.2005 30.09.2005  
38 Portaria 285/2007 Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com veículos automotores novos   16.08.2007 16.08.2007