Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista os artigos 126, § 2º, letra b, 143 e 195 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 84.832, de 24 de junho de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º. A alienação de que trata o artigo anterior será feitas às pessoas constantes das relações anexas, com a expedição de título definitivo de domínio, pelo preço de terra nua, de acordo com os valores estabelecidos pelo INCRA.

Parágrafo único. Quando a área for superior a 3.000ha, a alienação somente será efetuada após prévia aprovação do Senado Federal, de conformidade com o parágrafo único do artigo 171 da Constituição".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de setembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ângelo Amaury Stábile

Mário David Andreazza

RELAÇÃO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 85.210, DE 29.09.1980

OCUPANTES DE ÁREAS ATÉ 3.000 HA.