Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º - O artigo 5º do Decreto nº 77.092, de 28 de janeiro de 1976, passa a vigorar com nova redação a saber:

"Art. 5º - As Agências com jurisdição fixada no ato de sua criação, serão criadas ou extintas pelo Presidente da CFP, em número necessário e suficiente ao atendimento das finalidades da Autarquia, podendo ainda serem criados escritórios e representações."

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de julho de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Angelo Amaury Stábile"