O Governador do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000025284/2022,

Decreta:

Art. 1º O art. 3º do Decreto Estadual nº 84.215, de 21 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Fica suspensa a eficácia dos seguintes dispositivos do Decreto Estadual nº 59.991, de 2018, no período de 18 de julho a 31 de dezembro de 2022:

I - o inciso I do art. 3º, relativamente aos benefícios inerentes às operações internas com AEHC; e

II - o inciso VIII do art. 5º.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a fruição do crédito presumido de que trata o Decreto Estadual nº 59.991, de 2018, no período de 18 de julho a 31 de dezembro de 2022, fica condicionada também à utilização da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária prevista no item 3 da alínea b, do inciso XIII, do art. 6º da Lei Estadual nº 5.900 , de 27 de dezembro de 1996, se o valor da operação própria for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF ou do preço a consumidor final usualmente praticado no mercado, definidas na legislação, quando operar na condição de substituto tributário. " (NR).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de julho de 2022.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 16 de agosto de 2022, 206º da Emancipação Política e 134º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador