Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que determina o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e de conformidade com o disposto no Decreto nº 77.608, de 13 de maio de 1976, que outorgou à Amazônia Mineração S.A. a concessão para construção, uso e gozo de uma estrada de ferro entre a Serra dos Carajás, no Estado do Pará, e o Terminal Marítimo a ser construído na Baía de São Marcos, no Estado do Maranhão, nos termos do Contrato de Concessão celebrado entre o Ministério dos Transportes e aquela Companhia, no dia 15 de março de 1977, e do que consta do processo número MT-025869/78.

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão de passagem em favor da Amazônia Mineração S.A., o domínio útil das terras aforadas ou detidas por força de títulos hábeis, bem como as benfeitorias de propriedade particular, excluídos os bens de domínio público, necessários à construção das instalações ferroviárias e de apoio logístico do Terminal Marítimo da Ponta da Madeira, na Baía de São Marcos, situados no Distrito de Itaqui-Bacanga, Município de São Luís, Estado do Maranhão, terras essas representando uma área de 2.083, 25 ha (dois mil, oitenta e três hectares e vinte e cinco ares).

Art. 2º - A área de terra compreendida no presente Decreto tem as seguintes delimitações, em coordenadas UTM:

Parágrafo Único - A área de terreno a que se refere o "caput" deste artigo consta da planta número 4.080.0.0019, inclusa no Processo MT número 025.869/78 e que também será arquivada no Serviço do Patrimônio da União.

Art. 3º - A Amazônia Mineração S.A. fica autorizada a promover em seu nome e a executar com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as desapropriações ou instituições de servidão a que se refere o artigo 1º desde Decreto.

Art. 4º - Fica excluída dos efeitos do artigo 1º a área destinada ao Banco Nacional de Habitação pelo Decreto Federal nº 78.512, de 30 de setembro de 1976.

Art. 5º - A Amazônia Mineração S.A., no exercício das prerrogativas que lhe são asseguradas por este Decreto, poderá alegar, a qualquer tempo, a urgência da medida, para efeito de prévia imissão na posse de parte ou da totalidade da faixa de terreno compreendida neste Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de julho de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOãO B. DE FIGUEIREDO

Eliseu Resende"