Decreto nº 83.387 de 02/05/1979
Norma Federal - Publicado no DO em 03 mai 1979
Prorroga prazo fixado no artigo 2º do Decreto nº 73.168, de 20 de novembro de 1973.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1982, o prazo fixado no artigo 2º do Decreto nº 73.168, de 20 de novembro de 1973, mantidas suas demais disposições.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 02 de maio de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOãO B. DE FIGUEIREDO
Karlos Rischbieter"