Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 29 da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956 e o que consta do Processo MTb nº 323.524/77, decreta:

Art. 1º As anuidades e taxas devidas aos Conselhos Regionais de Química na forma dos artigos 25, 26 e 28 da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956, serão calculadas, a partir do exercício de 1979, com base no maior valor de referência fixado de conformidade com o artigo 2º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975 e de acordo com as tabelas anexas ao presente Decreto, desprezadas as frações de cruzeiro.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de janeiro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

Ernesto Geisel - Presidente da República.

Arnaldo Prieto.

TABELAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 83.033, DE 15 DE JANEIRO DE 1979

TABELA 1

ANUIDADES

I - Anuidades de pessoas físicas (art. 25) - 0,2 x MVR

II - Anuidades de pessoas jurídicas (art. 28):

TABELA 2

TAXAS (Artigo 26)