Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-Lei nº 842, de 9 de Setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 6.638/78, conforme consta do Processo nº 760/78-CFE e 242 956/78 do Ministério da Educação e Cultura,

DECRETA:

Art. 1º - O Artigo 1º do Decreto nº 77 576, de 11 de maio de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - É concedido reconhecimento ao curso de Pedagogia, com habilitações em Administração Escolar, licenciatura de 1º grau, em Administração Escolar de 1º e 2º graus, em Supervisão Escolar, em Orientação Educacional, em Inspeção Escolar e em Magistério das matérias Pedagógicas do Ensino de 2º Grau, licenciaturas plenas, ministrado pela Faculdade de Educação, Ciências e Letras Notre Dame, mantida pela Sociedade Educacional Notre Dame, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro".

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 06 de dezembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Euro Brandão"