Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item lll, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-Lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 5.180/78, conforme consta do Processo nº 142/78-CFE e 239 757/78 do Ministério da Educação e Cultura,

DECRETA:

Art. 1º - O Artigo 1º do Decreto nº 80 782, de 22 de novembro de 1977, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º - É concedido reconhecimento ao curso de Pedagogia, licenciatura plena, com habilitação em Magistério das Matérias Pedagógicas do Ensino de 2º grau, em Supervisão Escolar, em Administração Escolar de 2º grau e em Inspeção Escolar, e ao curso de Letras, licenciatura, plena, com habilitações em Português-Inglês e em Português-Francês, com as respectivas literaturas, e ao curso de Estudo Sociais licenciatura plena com habilitação em Educação Moral e Cívica, ministrados pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ouro Fino, mantida pela Associação Sul Mineira de Educação e Cultura, com sede na Cidade de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais".

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 05 de dezembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Euro Brandão"