Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1º da Lei nº 6.589, de 16 de novembro de 1978,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao subanexo Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios o crédito especial no valor de Cr$38.005.300,00 (trinta e oito milhões, cinco mil e trezentos cruzeiros) em favor de Transferências ao Governo do Distrito Federal, na forma do anexo deste Decreto.

Art. 2º - Os recursos do crédito especial aberto por este Decreto destinam-se aos seguintes investimentos através do Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal - FUNDEFE:

Art. 3º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do recolhimento ao Tesouro Nacional dos resultados atribuíveis a União, apurados nos balanços da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, relativos aos exercícios de 1976 e 1977, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 29 de novembro de 1978; 157º da independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

João Paulo dos Reis Velloso"