Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o artigo 8º da Lei nº 6.486, de 06 de dezembro de 1977,

DECRETA:

Art. 1º - Os Órgãos, entidades ou fundos que sejam beneficiados com receita vinculada a seus programas específicos, no caso de ocorrência de excesso de arrecadação dessa receita no exercício financeiro de 1978, poderão utilizá-lo através de crédito suplementar.

Parágrafo único.- A utilização de recursos de que trata este artigo independerá da abertura de crédito mediante decreto.

Art. 2º - Para efeito do disposto neste Decreto, excesso de arrecadação da receita vinculada a programas específicos é o saldo positivo verificado entre a receita creditada no exercício à conta bancária do beneficiado, junto ao Banco do Brasil S/A, e a prevista no Orçamento Geral da União.

Art. 3º - No exercício financeiro de 1978, para o atendimento do disposto no artigo 1º deste Decreto, adotar-se-ão os seguintes procedimentos:

I - os órgãos, entidades ou fundos quando creditados em suas contas bancárias com recursos oriudos de receitas vinculadas que ultrapassem a previsão orçamentária, distribuirão esses recursos, ainda em 1978, pelos seus Programas de Trabalho constantes da Lei nº 6.486, de 06 de dezembro de 1977, comunicando, na mesma data, à respectiva Inspetoria Geral de Finanças ou órgão equivalente, para fins de contabilização a título de crédito suplementar por excesso de arrecadação;

II - a Inspetoria Geral de Finanças Setorial ou órgão equivalente elaborará, para o exercício financeiro, demostrativo dos créditos suplementares de que trata este Decreto, indicado a unidade Orçamentária, a função, o programa, o subprograma, o projeto ou a atividade e a natureza da despesa, bem como a programação do Anexo III da Lei nº 6.486, de 06 de dezembro de 1977, quando for o caso;

III - o demonstrativo referido no item anterior deverá ser encaminhado, juntamente com os respectivos balancetes do exercício financeiro, à Inspetoria Geral de Finanças, do Ministério da Fazenda, para registro, consolidação e encaminhamento à Secretaria de Orçamento e Finanças da Secretaria de Planejamento da Presidência da República.

Art. 4º - Compete à Secretaria de Planejamento da Presidência da República, através de Portaria, homologar utilização de excesso de arrecadação sob o aspecto orçamentário.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 20 de setembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simosen

João Paulo dos Reis Velloso"