Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, em conformidade com o disposto no artigo 62, § 4º, ambos da Constituição.

DECRETA:

Art.1º - Fica reaberto, sob a forma anexa este Decreto, a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1977, no valor de Cr$1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), o credito especial autorizado pela Lei n.º 6.490, de 7 de dezembro de 1977 e aberto pelo Decreto n.º 81.065, de 19 de dezembro de 1977.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 29 de agosto de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

João Paulo dos Reis Velloso"