Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1º, da Lei nº 6.549, de 04 de julho de 1978,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor da Secretaria de Previdência Complementar, o crédito especial no valor de Cr$1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil cruzeiros), para atender despesa na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Os recurso necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento na forma do Anexo II.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 23 de agosto de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

João Paulo dos Reis Velloso

L. G. do Nascimento e Silva"