O Governador do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 27 , III, da Lei nº 13.591 , de 18 de janeiro de 2000, e tendo em vista o que consta do Processo nº 20140013001689,

Decreta:

Art. 1º Ficam revogados a alínea "a" do inciso V do § 2º do art. 21 e o § 6º do art. 38 , ambos do Decreto nº 5.265 , de 31 de julho de 2000 e o parágrafo único do art. 32 do Decreto nº 3.822 , de 10 de julho de 1992.

Art. 2º Ficam convalidadas, no período de março de 2014 até a data de vigência deste Decreto, as aprovações de projeto para enquadramento do Programa PRODUZIR E FOMENTAR realizadas sem a observância da exigência contida nos dispositivos ora revogados.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de julho de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR