Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º da Lei nº 6.486, de 6 de dezembro de 1977,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Ministério do Interior, em favor da Secretária Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), destinado ao atendimento de despesas decorrentes de irregularidade climáticas na Região Sul, mediante o reforço de dotação orçamentária, na forma do anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Os recursos necessários à execucão deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentaria consignada no vigente Orçamento, na forma do anexo II.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 21 de junho de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Herinque Simonsen

João Paulo dos Reis Velloso

Maurício Rangel Reis"