Decreto nº 81.690 de 22/05/1978

Norma Federal - Publicado no DO em 23 mai 1978

Prorroga prazo fixado no artigo 2º do Decreto nº 78.308, de 24 de agosto de 1976, que autoriza a cessão, sob o regime de aforamento, de terreno situado no município de Cabo Frio (RJ).

Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto-Lei nº 178, de 16 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado, por mais 3 (três) anos, o prazo fixado no artigo 2º do Decreto nº 78.308, de 24 de agosto de 1976, mantidas suas demais disposições.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de maio de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen"