Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, e em conformidade com o disposto no artigo 62, § 4º, ambos da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º - Fica reaberto, sob a forma anexa a este Decreto, a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1977, no valor de Cr$224.726.000,00 (duzentos e vinte e quatro milhões, setecentos e vinte e seis mil cruzeiros), o crédito especial autorizado pela Lei nº 6.441, de 01 de setembro de 1977, alterado pelo Decreto-Lei nº 1.609, de 1º de março de 1978, e aberto pelo Decreto nº 80.333, de 14 de setembro de 1977.

Art. 2º - O crédito ora reaberto se destina ao pagamento da indenização à Companhia Docas da Bahia pela encampação do Porto de Salvador.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições do contrário.

Brasília, em 27 de abril de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

José Carlos Soares Freire

João Paulo dos Reis Velloso"