Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto n § 4º, do artigo 62, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º - Fica reaberto, sob a forma anexa a este Decreto, a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1977, no valor de Cr$20.602.000,00 (vinte milhões, seiscentos e dois mil cruzeiros), o crédito especial autorizado pela Lei nº 6.471, de 29 de novembro de 1977 e aberto pelo Decreto nº 80.964, de 07 de dezembro de 1977.

Art. 2º - O crédito especial ora reaberto se destina a subscrição pela União de Cotas do Fundo de Investimentos Setoriais - FISET (Turismo).

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 12 de abril de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

Angelo Calmon de Sá

João Paulo dos Reis Velloso"