Decreto nº 81.068 de 19/12/1977
Norma Federal - Publicado no DO em 20 dez 1977
Abre a diversos Órgãos o crédito suplementar de Cr$190.128.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.395, de 09 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto a diversos Órgãos o crédito suplementar no valor de Cr$190.128.000,00 (cento e noventa milhões, cento e vinte e oito mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 0700 | - JUSTIÇA ELEITORAL | 128.000 |
| 0705 | - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará | |
| 0705.15824952.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | - Inativos | 128.000 |
| 1100 | - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 30.000.000 |
| 1114 | - Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas | |
| 1114.03100212.803 | - Atividades a Cargo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico | |
| 3.2.7.5 | - Fundações Instituídas pelo Poder Público | |
| 02 | - Serviços de Terceiros - Remuneração de Serviços Pessoais | 2.000.000 |
| 03 | - Outros Custeios | 9.400.000 |
| 08 | - Diversas | 1.200.000 |
| 4.3.3.0 | - Auxilios para Obras Públicas | 3.000.000 |
| 4.3.4.0 | - Auxílios para Equipamentos e Instalações | 8.000.000 |
| 4.3.5.0 | Auxílios para Material Permanente | 6.400.000 |
| 3000 | TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS | 160.000.000 |
| 3005 | Transferência ao Governo do Distrito Federal | |
| 3005.06301744.086 | - Atividades a Cargo do Governo do Distrito Federal | |
| 3.2.7.3 | - Entidades Estaduais | |
| 01 | - Pessoal | 11.000.000 |
| 3005.06301774.086 | - Atividades a Cargo do Governo do Distrito Federal | |
| 3.2.7.3 | - Entidades Estaduais | |
| 01 | - Pessoal | 13.000.000 |
| 3005.08070214.086 | - Atividades a Cargo do Governo do Distrito Federal | |
| 3.2.7.3 | - Entidades Estaduais | |
| 01 | - Pessoal | 10.000.000 |
| 3005.08431884.086 | - Atividades a Cargo do Governo do Distrito Federal | |
| 3.2.7.3 | - Entidades Estaduais | |
| 01 | - Pessoal | 70.000.000 |
| 3005.13754284.086 | - Atividades a Cargo do Governo do Distrito Federal | |
| 3.2.7.3 | - Entidades Estaduais | |
| 01 | - Pessoal | 56.000.000 |
| Total | 190.128.000 |
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 0700 | - JUSTIÇA ELEITORAL | 128.000 |
| 0705 | - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará | |
| Atividade | - 0705.02040132.021 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 115.200 |
| 02 | - Despesas Variáveis | 12.000 |
| Atividade | - 0705.15824952.015 | |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família | 800 |
| 1600 | -MINISTÉRIO DO EXÉRCITO | 15.100.000 |
| 1601 | - Ministério do Exército | |
| Atividade | - 1601.06281664.393 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 15.100.000 |
| 3900 | - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 174.900.000 |
| 3900.99999999.999 | - Reserva de Contingência | |
| 3.2.6.0 | - Reserva de Contingência | 174.900.000 |
| Total | 190.128.000 |
Art. 3º - O presente crédito, no Anexo III da Lei Orçamentária em curso, obedecerá-a seguinte programação:
| Cr$1,00 | ||
| 4100 | - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 4103 | - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico | |
| 4103.03100212.248 | - Coordenação da Política Nacional de Pesquisas | 30.000.000 |
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 19 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Fernando Bethlem
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso"