Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º - O parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto nº 75.752, de 23 de maio de 1975, passa a ter a seguinte redação:

"§ 2º - O Ministério dos Transportes dará parecer sobre as relações a que se refere o caput deste artigo, por intermédio de representante convocado para exame do assunto no "Grupo Setorial I - Indústrias de bens de capital", do Conselho de Desenvolvimento Industrial."

Art. 2º - Fica acrescido o seguinte parágrafo ao artigo 2º do Decreto nº 75.752, de 23 de maio de 1975:

"Parágrafo único - Quando os materiais e demais componentes importados forem depositados em locais alfandegados com prazo específico de permanência, nos termos do parágrafo único do artigo 14 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e destinados a reparo naval por empresa cadastrada no Conselho de Desenvolvimento Industrial, as respectivas relações poderão ser apresentadas, para exame e aprovação, até trinta dias após concluídas a operação de reparo."

Art. 3º - O artigo 3º do Decreto nº 75.752, de 23 de maio de 1975, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 3º - Nas análises dos projetos de implantação, ampliação e reaparelhamento das indústrias de construção e de reparos navais, que pretendam beneficiar-se dos incentivos previstos nos Decretos-leis números 1.137, de 7 de dezembro de 1970, e 1.428, de 2 de dezembro de 1975, o Ministério dos Transportes dará parecer quanto aos aspectos que visem a assegurar a continuidade e regularidade de produção às referidas indústrias no País, por intermédio de representante convocado para exame de assunto no "Grupo Setorial I - Indústrias de bens de capital", do Conselho de Desenvolvimento Industrial."

Art. 4º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

Dyrceu Araújo Nogueira

Angelo Calmon de Sá"