Decreto nº 80.914 de 01/12/1977
Norma Federal - Publicado no DO em 05 dez 1977
Abre ao Ministério das Comunicações, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de Cr$41.906.600,00 para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º da Lei nº 6.395 de 09 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério das Comunicações, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$41.906.600,00 (quarenta e um milhões, novecentos e seis mil e seiscentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 1400, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 1400 | MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES | |
| 1401 | Gabinete do Ministro | |
| 1401.05070202.001 | Assessoramento Superior | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | |
| 01 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 300.000 |
| 3.2.5.0 | Contribuições de Previdência Social | 200.000 |
| 4.1.4.0 | Material Permanente | 50.000 |
| 1401.05070212.026 | Manutenção de Residências Oficiais (inclusive Lavanderia, Alimentação de Empregados e da Segurança) | |
| 3.1.2.0 | Material de Consumo | 5.000 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços de Terceiros | 65.000 |
| 3.1.4.0 | Encargos Diversos | 5.000 |
| 1401.05070214.439 | Conservação, Utilização e Vigilância de Residências Oficiais (Inclusive Serviços de Gás, Telefone, Luz, etc.) | |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços de Terceiros | 165.000 |
| 1403 | Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas | |
| 1403.05211272.816 | Atividades a Cargo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos | |
| 3.2.2.1 | Empresas Federais | |
| 01 | Pessoal | 14.600.000 |
| 1403.05220212.936 | Atividades a Cargo da Empresa Brasileira de Radiodifusão | |
| 3.2.2.1 | Empresas Federais | |
| 01 | Pessoal | 11.859.000 |
| 1403.05221371.936 | Projetos a Cargo da Empresa Brasileira de Radiodifusão | |
| 4.2.2.0 | Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras | 5.000.000 |
| 1406 | Departamento de Administração | |
| 1406.05070214.364 | Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | |
| 01 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 490.000 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços de Terceiros | 1.110.000 |
| 3.2.3.3 | Salário-Família | 48.800 |
| 1407 | Departamento Nacional de Telecomunicações | |
| 1407.05220211.050 | Implantação da Rede de Fiscalização das Telecomunicações | |
| 4.2.6.0 | Diversas Inversões Financeiras | 1.590.000 |
| 1407.05220212.073 | Coordenação e Fiscalização dos Serviços de Telecomunicações | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | |
| 01 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 5.074.700 |
| 3.2.3.3 | Salário-Família | 293.100 |
| 1408 | Departamento do Pessoal | |
| 1408.05070212.010 | Administração de Pessoal | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | |
| 01 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 921.800 |
| 3.2.3.3 | Salário-Família | 79.200 |
| 4.1.4.0 | Material Permanente | 50.000 |
| TOTAL | 41.906.600 |
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 1400, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 1400 | MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES | |
| 1401 | Gabinete do Ministro | |
| Atividade | 1401.05070202.002 | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | |
| 01 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 500.000 |
| Atividade | 1401.05070214.439 | |
| 3.1.2.0 | Material de Consumo | 180.000 |
| 3.1.4.0 | Encargos Diversos | 60.000 |
| 1402 | Secretaria Geral | |
| Atividade | 1402.05090402.005 | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | |
| 01 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 8.360.000 |
| 3.1.3.1 | Remuneração de Serviços Pessoais | 100.000 |
| 3.2.5.0 | Contribuições de Previdência Social | 1.500.000 |
| 1403 | Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas | |
| Atividade | 1403.05070212.816 | |
| 3.2.2.1 | Empresas Federais | |
| 01 | Pessoal | 14.600.000 |
| Atividades | 1403.05080342.936 | |
| 3.2.2.1 | Empresas Federais | |
| 03 | Outras Despesas Correntes | 2.000.000 |
| 4.2.2.0 | Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras | 3.000.000 |
| 1404 | Inspetoria Geral de Finanças | |
| Atividade | 1404.05080322.011 | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | |
| 01 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 1.800.000 |
| 02 | Despesas Variáveis | 300.000 |
| 3.2.5.0 | Contribuição de Previdência Social | 900.000 |
| 1406 | Departamento de Administração | |
| Atividade | 1406.05070214.364 | |
| 3.2.5.0 | Contribuições de Previdência Social | 538.800 |
| 1407 | Departamento Nacional de Telecomunicações | |
| Atividade | 1407.05220212.073 | |
| 3.2.5.0 | Contribuições de Previdência Social | 5.367.800 |
| Atividade | 1407.05220431.051 | |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços de Terceiros | 500.000 |
| 4.1.3.0 | Equipamentos e Instalações | 2.200.000 |
| TOTAL | 41.906.600 |
Art. 3º - Em decorrência do crédito suplementar ora aberto, o Anexo III da Lei Orçamentária em curso sofrerá a seguinte alteração:
| Cr$1,00 | ||
| 4400 | MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÕES SUPLEMENTANDO | |
| 4401 | Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos | |
| 4401.05211272.075 | Manutenção do Serviço Postal Convencional | 14.600.000 |
| 4402 | Empresa Brasileira de Radiodifusão | |
| 4402.05220214.373 | Coordenação e Manutenção dos Serviços de Radiodifusão | 11.859.000 |
| 4402.05221373.525 | Implantação do Parque de Transmissores | 4.800.000 |
| 4402.05221373.526 | Modernização de Equipamentos e Instalações | 200.000 |
| TOTAL | 31.459.000 | |
| CANCELANDO | ||
| 4401 | Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos | |
| Atividade | 4401.05070214.374 | 14.600.000 |
| 4402 | Empresa Brasileira de Radiodifusão | |
| Atividade | 4402.05080342.027 | 5.000.000 |
| TOTAL | 19.600.000 |
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 1º de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
Euclides Quandt de Oliveira"