Decreto nº 80.905 de 01/12/1977

Norma Federal - Publicado no DO em 05 dez 1977

Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio e ao Ministério do Interior o crédito suplementar de Cr$55.717.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º da Lei nº 6.395, de 09 de dezembro de 1976,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Indústria e do Comércio e Ministério do Interior, em favor de diversas unidades, o crédito suplementar no valor de Cr$55.717.000,00 (cinquenta e cinco milhões, setecentos e dezessete mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentárias consignadas ao subanexo 1800 e 1900, a saber:

  Cr$1,00 
1800 MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO  
1801 Gabinete do Ministro  
1801.11070202.001 Assessoramento Superior  
3.1.1.1 Pessoal Civil  
01  Vencimentos e Vantagens Fixas 3.880.000 
02  Despesas Variáveis 300.000 
3.2.5.0 Contribuições de Previdência Social 1.775.000 
1801.11623462.141 Promoção e Orientação do Desenvolvimento Industrial  
3.1.1.1 Pessoal Civil  
01 Vencimentos e Vantagens Fixas 1.300.000 
1801.11623462.144 Coordenação da Política Executiva do Sal  
3.2.5.0 Contribuições de Previdência Social 100.000 
1801.11623462.142 Coordenação da Política de Não-Ferrosos e de Siderurgia  
3.1.2.0 Material de Consumo 50.000 
4.1.4.0 Material Permanente 50.000 
1801.11623464.066 Coordenação da Política da Indústria da Construção Civil  
3.1.1.1 Pessoal Civil  
01  Vencimento e Vantagens Fixas 300.000 
1801.11623542.112 Promoção e Orientação do Desenvolvimento Comercial  
3.1.1.1 Pessoal Civil  
01 Vencimentos e Vantagens Fixas 60.000 
02 Despesas Variáveis 20.000 
1802 Secretaria Geral  
1802.11090402.005 Coordenação do Planejamento  
3.2.5.0 Contribuições de Previdência Social 40.000 
1804 Inspetoria Geral de Finanças  
1804.11080322.011 Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria  
3.1.1.1 Pessoal Civil  
02 Despesas Variáveis 40.000 
3.2.5.0 Contribuições de Previdência Social 40.000 
4.1.3.0 Equipamentos e Instalações 30.000 
4.1.4.0 Material Permanente 410.000 
1805 Divisão de Segurança e Informações  
1805.11291692.003 Assessoramento Relacionado a Segurança Nacional  
3.1.1.1 Pessoal Civil  
01 Vencimentos e Vantagens Fixas 160.000 
3.1.2.0 Material de Consumo 10.000 
3.1.3.2 Outros Serviços de Terceiros 40.000 
4.1.4.0 Material Permanente 10.000 
1806 Consultoria Jurídica  
1806.11070202.002 Assessoramento Relacionado a Assuntos de Natureza Jurídica  
3.1.1.1 Pessoal Civil  
02  Despesas Variáveis 20.000 
3.1.3.2 Outros Serviços de Terceiros 22.000 
1807 Departamento de Serviços Gerais  
1807.11070214.364 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos  
3.1.2.0 Material de Consumo 330.000 
3.1.3.2 Outros Serviços de Terceiros 1.500.000 
4.1.3.0 Equipamentos e Instalações 850.000 
1808 Departamento Nacional de Registro do Comércio  
1808.11663762.147 Manutenção da Junta Comercial do Distrito Federal  
3.1.1.1 Pessoal Civil  
02 Despesas Variáveis 20.000 
4.1.3.0 Equipamentos e Instalações 26.000 
1808.11663762.227 Coordenação e Administração do Registro do Comércio e Atividades Mercantis  
3.1.1.1 Pessoal Civil  
02 Despesas Variáveis 20.000 
3.1.2.0 Material de Consumo 6.000 
3.1.3.2 Outros Serviços de Terceiros 77.000 
4.1.4.0 Material Permanente 19.000 
1808.11663763.066 Cadastro Nacional de Empresas Mercantis  
3.1.3.2 Outros Serviços de Terceiros 3.086.000 
1809 Instituto Nacional de Tecnologia  
1809.11100552.148 Promoção e Orientação do Desenvolvimento Tecnológico  
3.1.3.2 Outros Serviços de Terceiros 30.000 
1810 Instituto Nacional de Pesos e Medidas  
1810.11100253.374 Construção do Laboratório Nacional de Metrologia  
4.1.1.0 Obras Públicas 2.380.000 
1810.11100584.413 Certificação de Qualidade de Produtos Industriais  
3.2.7.9 Diversas 2.300.000 
1810.11663752.149 Fiscalização do Cumprimento da Legislação Metrológica  
3.1.3.2 Outros Serviços de Terceiros 4.139.000 
3.1.4.0 Encargos Diversos 1.180.000 
4.1.3.0 Equipamentos e Instalações 4.690.000 
4.1.4.0 Material Permanente 4.280.000 
1811 Departamento do Pessoal  
1811.11070212.010 Administração de Pessoal  
3.1.2.0 Material de Consumo 90.000 
3.1.5.0 Despesas de Exercícios Anteriores 890.000 
3.1.3.2 Outros Serviços de Terceiros 40.000 
4.1.3.0 Equipamentos e Instalações 40.000 
4.1.4.0 Material Permanente 30.000 
1812 Secretaria de Tecnologia Industrial  
1812.11100212.228 Coordenação e Supervisão da Política Tecnológica  
3.1.3.2 Outros Serviços de Terceiros 467.000 

1814 Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas  
1814.11650212.897 Atividades a Cargo da Empresa Brasileira de Turismo  
3.2.2.1 Empresas Federais  
01 Pessoal 8.850.000 
03 Outros Custeios 2.220.000 
1814.11653642.897 Atividades a Cargo da Empresa Brasileira de Turismo  
3.2.2.1 Empresas Federais  
03 Outros Custeios 2.000.000 
1900 MINISTÉRIO DO INTERIOR  
1903 Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas  
1903.07070212.908 Atividades a Cargo do Território Federal do Amapá  
3.2.7.2 Entidades Federais  
01 Pessoal 3.300.000 
1903.07070212.909 Arividades a Cargo do Território Federal de Rodônia   
3.2.7.2 Entidades Federais   
01 Pessoal 2.000.000 
1903.07070212.910 Atividades a Cargo do Território Federal de Roraima  
3.2.7.2 Entidades Federais  
01 Pessoal 2.000.000 
1903.07442071.930 Projetos a Cargo da Fundação Projeto Rondon  
4.3.7.4 Diversas  
04 Outras Contribuições 200.000 
 Total 55.717.000 

Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexos 1800 e 3900, a saber:

1800 MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO  
1801 Gabinete do Ministro  
Atividade  1801.11070212.026  
3.1.4.0 Encargos Diversos 80.000 
Atividade 1801.11623462.144  
3.1.1.1 Pessoal Civil  
01 Vencimentos e Vantagens Fixas 300.000 
Atividade 1801.11620554.065  
3.1.3.2 Outros Serviços de Terceiros  900.000 
Atividade 1801.11623464.066  
3.1.1.1 Pessoal Civil  
02  Despesas Variáveis 60.000 
3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 100.000 
Atividade 1801.11633542.112  
3.1.3.2 Outros Serviços de Terceiros 900.000 
Atividade  1801.11633552.145  
3.1.1.1 Pessoal Civil  
01 Vencimentos e Vantagens Fixas 150.000 
Atividade 1801.11643612.226  
3.1.1.1 Pessoal Civil  
01 Vencimentos e Vantagens Fixas 20.000 
1802 Secretaria Geral  
Projeto  1802.11070313.363  
3.2.7.9 Diversas 4.666.000 
Atividade  1802.11090402.005  
3.1.1.1 Pessoal Civil  
01 Vencimentos e Vantagens Fixas 110.000 
3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 500.000 
1804 Inspetoria Geral de Finanças  
Atividade 1804.11080322.011  
3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 115.000 
1806 Consultoria Jurídica  
Atividade  1806.11070202.002  
3.1.4.0 Encargos Diversos 4.000 
4.1.3.0 Equipamentos e Instalações 3.000 
4.1.4.0 Material Permanente 15.000 
1808 Departamento Nacional de Registro do Comércio   
Atividade 1808.11633544.067  
3.2.7.9 Diversas 50.000 
Atividade 1808.11663762.147  
3.1.3.2 Outros Serviços de Terceiros  70.000 
4.1.4.0 Material Permanente 20.000 
Atividade 1808.11663762.227  
3.1.4.0 Encargos Diversos 314.000 
Projeto 1808.11663763.364  
3.2.7.9 Diversas 60.000 
4.3.3.0 Auxílios para Obras Públicas 700.000 
4.3.6.0 Auxílios para Invenções Financeiras 2.000.000 
1809 Instituto Nacional de Tecnologia  
Atividade 1809.11100552.148  
3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 30.000 
3.2.5.0 Contribuições de Previdência Social  20.000 
4.1.3.0 Equipamentos e Instalações 280.000 
1810 Instituto Nacional de Pesos e Medidas   
Atividade  1810.11103464.412  
3.1.3.2 Outros Serviços de Terceiros  10.161.000 
3.1.4.0 Encargos Diversos 92.000 
4.1.3.0 Equipamentos e Instalações 1.731.000 
4.1.4.0 Material Permanente 32.000 
Atividade 1810.11100584.413  
3.1.3.2 Outros Serviços de Terceiros  1.359.000 
3.1.4.0 Encargos Diversos 121.000 
4.1.3.0 Equipamentos e Instalações 1.663.000 
Projeto  1810.11102173.566  
3.2.7.9 Diversas 874.000 
Atividade 1810.11103754.414  
3.1.3.2 Outros Serviços de Terceiros 1.272.000 
3.1.4.0 Encargos Diversos 105.000 
4.1.3.0 Equipamentos e Instalações 1.492.000 
4.1.4.0 Material Permanente 39.000 
Atividade 1810.11663752.149  
3.1.1.1 Pessoal Civil  
01 Vencimentos e Vantagens Fixas 100.000 
1811 Departamento do Pessoal  
Atividade 1811.11070212.010  
3.1.1.1 Pessoal Civil  
01 Vencimentos e Vantagens Fixas  800.000 
3.2.5.0 Contribuições de Previdência Social 40.000 
Projeto  1811.11070211.291  
3.1.3.2 Outros Serviços de Terceiros  200.000 
Atividade 1811.11072172.023  
3.1.1.1 Pessoal Civil  
02 Despesas Variáveis 5.000 
1812 Secretaria de Tecnologia Industrial  
Atividade 1812.11100212.228  
3.1.1.1 Pessoal Civil  
01 Vencimentos e Vantagens Fixas 240.000 
3.1.2.0 Material de Consumo 86.000 
3.1.5.0 Despesas de Exercícios Anteriores 50.000 
3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 200.000 
3.2.5.0 Contribuições de Previdência Social 10.000 
4.1.3.0 Equipamentos e Instalações  51.000 
1813 Secretaria de Administração  
Atividade 1813.11070214.364  
3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 400.000 
1814 Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas  
Projeto  1814.11653641.897  
3.2.2.1 Empresas Federais  
03 Outros Custeios 8.150.000 
3900 RESERVA DE CONTIGÊNCIA  
3900.99999999.999 Reserva de Contingência  
3.2.6.0 Reserva de Contingência  14.977.000 
 Total 55.717.000 

Art. 3º - Em decorrência do crédito suplementar aberto e dos cancelamentos constantes no presente Decreto, o Anexo III da Lei Orçamentária em curso sofrerá as seguintes alterações:

4800 MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS  
4804 Empresa Brasileira de Turismo  
 SUPLEMENTAÇÃO  
4804.11650212.424 Execução da Política Nacional de Turismo 11.070.000 
4804.11653644.411 Promoção do Patrimônio Cultural 2.000.000 
 CANCELAMENTO  
Projeto 4804.11653641.563 1.600.000 
Projeto 4804.11653643.345 1.000.000 
Projeto 4804.11653643.568 3.550.000 
Projeto  4804.11653643.570 2.000.000 
4900 MINISTÉRIO DO INTERIOR - ENTIDADES SUPERVISIONADAS  
 SUPLEMENTAÇÃO  
4909 Território Federal do Amapá  
4909.07070212.499 Administração do Território Federal 3.300.000 
4910 Território Federal de Rondônia   
4910.07070212.499 Administração do Território Federal 2.000.000 
4911 Território Federal de Roraima  
4911.07070212.499 Administração do Território Federal 2.000.000 
  Cr$1,00 
4914 Fundação Projeto Rondon  
4914.07442073.158 Mobilização de Universitários - Operação Nacional 200.000 

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 1º de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

Ângelo Calmon de Sá

João Paulo dos Reis Velloso

Maurício Rangel Reis"