Decreto nº 80.900 de 01/12/1977
Norma Federal - Publicado no DO em 05 dez 1977
Abre ao Ministério dos Transportes em favor da Rede Ferroviária Federal S/A, o crédito suplementar de Cr$34.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.395, de 09 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor da Rede Ferroviária Federal S/A, o crédito suplementar no valor de Cr$34.400.000,00 (trinta e quatro milhões e quatrocentos mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 5700, a saber:
Cr$1,00
| 5700 | MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | ||
| 5701 | Rede Ferroviária Federal S/A | ||
| PROGRAMA DE TRABALHO | |||
| 5701.16895441.636 | Plano Quinquenal de Via Permanente | 800.000 | |
| 5701.169225421.111 | Ligação Ferroviária Roca Sales - Passo Fundo | 33.600.000 | |
| TOTAL | 34.400.000 | ||
| DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS | |||
| 5701.16895441.636 | Plano Quinquenal de Via Permanente | 800.000 | |
| 18 | Fundo Nacional de Desenvolvimento - Programação Especial | 800.000 | |
| 5701.16925421.111 | Ligação Ferroviária Roca Sales - Passo Fundo | 33.600.000 | |
| 04 | Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos | 33.600.000 | |
| TOTAL | 34.400.000 |
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexos 5700, a saber:
Cr$1,00
| 5700 | MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | ||
| 5701 | Rede Ferroviária Federal S/A | ||
| PROGRAMA DE TRABALHO | |||
| Projeto | 5701.16895441.119 | 800.000 | |
| Projeto | 5701.169225421.102 | 2.700.000 | |
| Projeto | 5701.16925421.156 | 30.900.000 | |
| TOTAL | 34.400.000 | ||
| DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS | |||
| Projeto | 5701.16895441.119 | 800.000 | |
| 18 | Fundo Nacional de Desenvolvimento - Programa Especial | 800.000 | |
| Projeto | 5701.16925421.102 | 2.700.000 | |
| 04 | Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos | 2.700.000 | |
| Projeto | 5701.16925421.156 | 30.900.000 | |
| 04 | Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos | 30.900.000 | |
| TOTAL | 34.400.000 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na date de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 1º de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Dyrceu Araújo Nogueira
João Paulo dos Reis Velloso"