Decreto nº 80.899 de 01/12/1977

Norma Federal - Publicado no DO em 05 dez 1977

Abre ao Ministério dos Transportes e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de Cr$3.896.057.000,00, para reforço de dotações consignadas ao vigente Orçamento.

Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º da Lei nº 6.395 de 09 de dezembro de 1976,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Ministério dos Transportes e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$3.896,057.000,00 (três bilhões, oitocentos e noventa e seis milhões e cinquenta e sete mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexos 2700 e 2900, a saber:

  Cr$1,00 
 PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA  
2700 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES  
2703 Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas  
27030.15844942.895 Atividades a Cargo da Companhia de Navegação do São Francisco  
3.2.2.1 Empresas Federais  
01 Pessoal 20.000 
2703.16080332.921 Atividades a Cargo da Rede Ferroviária S/A  
3.2.2.1 Empresas Federais  
03 Outros Custeios 800.000.00 
2703.16080342.925 Atividades a Cargo da Empresa de Portos do Brasil S/A  
4.2.2.0 Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras 6.518.000 
2703.16880212.924 Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem  
3.2.7.2 Entidades Federais  
03 Outros Custeios 149.031.000 
2703.16885312.924 Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem  
4.3.3.0 Auxílios para Obras Públicas 4.700.000 
2703.16890212.921 Atividades a Cargo da Rede Ferroviária Federal S/A  
3.2.2.1 Empresas Federais  
03 Outros Custeios 500.000.000 
2703.16900212.894 Atividades a Cargo da Empresa de Navegação da Amazônia S/A  
3.2.2.1 Empresas Federais  
03 Outros Custeios 500.000.000 
2703.16900212.894 Atividades a Cargo da Empresa de Navegação da Amazônia S/A  
3.2.2.1 Empresas Federais  
01 Pessoal 24.565.000 
2703.16900212.895 Atividades a Cargo da Companhia de Navegação do São Francisco  
3.2.2.1 Empresas Federais  
01 Pessoal 9.204.000 
2703.16900212.896 Atividades a Cargo do Serviço de Navegação da Bacia do Prata S/A  
3.2.2.1 Empresas Federais  
01 Pessoal 4.369.000 
2703.16900212.898 Atividades a Cargo dos Serviços de Transportes da Baía da Guanabara S/A  
3.2.2.1 Empresas Federais  
01 Pessoal 23.000.000 
2703.16900212.925 Atividades a Cargo da Empresa de Portos do Brasil S/A  
3.2.2.1 Empresas Federais  
01 Pessoal 100.631.000 
03 Outros Custeios 4.276.000 
2703.16900251.895 Projetos a Cargo da Companhia de Navegação do São Francisco  
4.2.2.0 Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras 740.000 
2703.16925631.925 Projetos a Cargo da Empresa de Portos do Brasil S/A  
4.2.2.0 Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras 182.532.000 
2900 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO  
2901 Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República  
2901.16080332.921 Atividades a Cargo da Rede Ferroviária Federal S/A  
4.2.6.0 Diversas Inversões Financeiras 126.961.000 
2901.16080332.924 Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem  
3.2.7.2 Entidades Federais  
08 Diversas 116.860.000 
2901.16080342.921 Atividades a Cargo da Rede Ferroviária Federal S/A  
3.2.2.1 Empresas Federais  
03 Outros Custeios 132.753.000 
4.2.6.0 Diversas Inversões Financeiras 80.770.000 
2901.16080342.924 Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem  
3.2.7.2 Entidades Federais  
08 Diversas 342.079.000 
4.3.7.1 Entidades Federais  
02 Auxílios para Amortização da Dívida Pública Externa 126.700.000 
2901.16895421.921 Projetos a Cargo da Rede Ferroviária Federal S/A  
4.2.6.0 Diversas Inversões Financeiras 9.307.000 
2901.1689544.921 Projetos a Cargo da Rede Ferroviária Federal S/A  
4.2.6.0 Diversas Inversões Financeiras 168.334.000 
2901.168.95451.921 Projetos a Cargo da Rede Ferroviária Federal S/A  
4.2.6.0 Diversas Inversões Financeiras  383.978.000 
2905 Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes  
2905.15824952.924 Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem  
3.2.7.2 Entidades Federais  
04 Inativos 72.000.000 
05 Pensionistas 50.000 
2905.16080332.924 Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem  
3.2.7.2 Entidades Federais  
03 Outros Custeios 5.000.000 

2905.16080342.924 Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem  
3.2.7.2 Entidades Federais  
03 Outros Custeios 39.400.000 
2905.16880212.924 Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem  
3.2.7.2 Entidades Federais  
03 Outros Custeios 6.739.000 
06 Salário-Família 11.200.000 
4.3.4.0 Auxílio para Equipamentos e Instalações 700.000 
2905.16880242.924 Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem  
3.2.7.2 Entidades Federais  
03 Outros Custeios 24.000.000 
2905.16880251.924 Projetos a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem  
4.3.3.0 Auxílios para Obras Públicas 40.000.000 
2905.16882172.924 Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem  
3.2.7.2 Entidades Federais  
03 Outros Custeios 1.900.000 
2905.16885311.924 Projetos a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem  
4.3.3.0 Auxílios para Obras Públicas 60.000.000 
4.3.7.1 Entidades Federais  
03 Vinculações de Receitas 31.500.000 
2905.16885312.924 Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem  
4.3.3.0 Auxílios para Obras Públicas 306.240.000 
 TOTAL 3.896.057.000 
   
  Cr$1,00 
 DETALHAMENTO DO PROGRMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS  
2700 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES  
2703 Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas  
2703.16080342.925 Atividades a Cargo da Empresa de Portos do Brasil S/A 6.518.000 
12 Taxa de Melhoramento dos Portos 6.518.000 
2703.16885312.924 Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem 4.700.000 
11 Taxa Rodoviária Única 4.700.000 
2703.16925631.925 Projetos a Cargo da Empresa de Portos do Brasil S/A 182.532.000 
12 Taxa de Melhoramento dos Portos 182.532.000 
2900 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO  
2901 Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República  
2901.16080332.921 Atividades a Cargo da Rede Ferroviária Federal S/A 126.961.000 
18 Fundo Nacional de Desenvolvimento - Programação Especial 126.961.000 
2901.16080332.924 Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem 116.860.000 
18 Fundo Nacional de Desenvolvimento - Programação Especial 116.860.000 
2901.16080342.921 Atividades a Cargo da Rede Ferroviária Federal S/A 213.523.000 
18 Fundo Nacional de Desenvolvimento - Programação Especial 213.523.000 
2901.16080342.924 Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem 468.779.000 
18 Fundo Nacional de Desenvolvimento - Programação Especial 468.779.000 
2901.16895421.921 Projetos a Cargo da Rede Ferroviária Federal S/A 9.307.000 
18 Fundo Nacional de Desenvolvimento - Programação Especial 9.307.000 
2901.16895441.921 Projetos a Cargo da Rede Ferroviária Federal S/A 168.334.000 
18 Fundo Nacional de Desenvolvimento - Programação Especial 168.334.000 
2901.16895451.921 Projetos a Cargo da Rede Ferroviária Federal S/A 383.978.000 
18 Fundo Nacional de Desenvolvimento - Programação Especial 383.978.000 
2905 Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes  
2905.15824952.924 Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem 72.050.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos 72.050.000 
2905.16080332.924 Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem 5.000.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos 5.000.000 
2905.16080342.924 Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem 39.400.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos 39.400.000 
290516880212.924 Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem 18.639.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos 18.639.000 
2905.16880242.924 Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem 24.000.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos 24.000.000 
2905.16880251.924 Projetos a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem 40.000.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos 40.000.000 
2905.16882172.924 Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem 1.900.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos 1.900.000 
2905.16885311.924 Projetos a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem 91.500.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos 91.500.000 
2905.16885312.924 Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem 306.240.000 
03 Imposto sobre Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas 272.000.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos 34.240.000 
 TOTAL 2.280.221.000 

Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto, decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento aos subanexos 2700, 2900 e 3900, a saber:

 PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA  
2700 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES  
2703 Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas  
Atividade 2703.15844942.925  
3.2.2.1 Empresas Federais  
01 Pessoal 5.000.000 
Atividade 2703.16080332.894  
4.2.2.0 Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras 4.000.000 
Atividade 2703.16080332.895  
4.2.2.0 Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras 640.000 
Atividade 2703.16080332.925  
3.2.2.1 Empresas Federais  
03 Outros Custeios 4.276.000 
4.2.2.0 Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras 6.518.000 
Atividade 2703.16880212.924  
3.2.7.2 Entidades Federais  
01 Pessoal 149.031.000 
Projeto  2703.16885311.924  
4.3.3.0 Auxílios para Obras Públicas 2.800.000 
Atividade 2703.16885312.924  
4.3.4.0 Auxílos para Equipamentos e Instalações 1.900.000 
Atividade 2703.16900212.895  
4.2.2.0 Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras 28.000 
Projeto 2703.16900251.894  
4.2.2.0 Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras 2.000.000 
Projeto  2703.16905631.925  
4.2.2.0 Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras 182.532.000 
Projeto 2703.16905661.895  
4.2.2.0 Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras 1.830.000 
2900 FUNDO NACIONAL DE DESENVOVIMENTO  
2901 Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República  
Projeto  2901.16080332.921  
3.2.2.1 Empresas Federais  
03 Outros Custeios 902.103.000 
Projeto 2901.16885311.924  
4.3.3.0 Auxílios para Obras Públicas 585.639.000 
2905 Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes  
Atividade 2905.16080342.924  
3.2.7.2 Entidades Federais  
08 Diversas 225.739.000 
Atividades 2905.16880212.924  
3.2.7.2 Entidades Federais  
01 Pessoal 41.250.000 
07 Contribuições de Previdência Social 42.000.000 
08 Diversas 5.850.000 
4.3.5.0 Auxílios para Material Permanente 2.850.000 
4.3.6.0 Auxílios para Inversões Financeiras 4.040.000 
Projeto 2905.16885311.924  
4.3.3.0 Auxílios para Obras Públicas 272.000.000 
Atividade 2905.16885312.924  
3.2.7.2 Entidades Federais  
03 Outros Custeios 5.000.000 
3900 RESERVA DE CONTINGÊNCIA  
3900.99999999.999 Reserva de Contigência  
3.2.6.0 Reserva de Contigência 1.449.031.000 
 TOTAL 3.896.057.000 
   
 DETALHAMENTO DO PROGAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS  
2700 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES  
2703 Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas  
Atividade 2703.16080332.925 6.518.000 
12 Taxa de Melhoramento dos Portos 6.518.000 
Projeto  2703.16885311.924 2.800.000 
11 Taxa Rodoviária Única 2.800.000 
Atividade 2703.16885312.924 1.900.000 
11 Taxa Rodoviária Única 1.900.000 
Projeto 2703.16905631.925 182.532.000 
12 Taxa de Mellhoramento dos Portos 182.532.000 
2900 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO  
2901 Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República  
Atividade 2901.16080332.921 902.103.000 
18 Fundo Nacional de Desenvolvimento - Programação Especial 902.103.000 
Projeto  2901.16885311.924 585.639.000 
18 Fundo Nacional de Desenvolvimento - Programação Especial 585.639.000 
2905 Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes  
Atividade 2905.16080342.924 225.739.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos 225.739.000 
Atividades 2905.16880212.924 95.990.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos 95.990.000 
Projeto 2905.16885311.924 272.000.000 
03 Imposto sobre Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas 272.000.000 
Atividade 2905.16885312.924 5.000.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos 5.000.000 
 TOTAL 2.280.221.000 

Art. 3º - Em decorrência do crédito suplementar aberto pelo presente Decreto, o anexo III da Lei Orçamentária em curso sofrerá as seguintes alterações:

  Cr$1,00 
5700 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES SUPLEMENTANDOPROGRAMA DE TRABALHO 
5701 Rede Ferroviária Federal S/A 2.075.142.000 
5701.16080332.027 Amortização e Encargos de Financiamento 800.000.000 
5701.16080342.027 Amortização e Encargos de Financiamento 213.523.000 
5701.16890214.364 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos 500.000.000 
5701.16895421.118 Melhoramento e Ampliação do Sistema Ferroviário Eletrificado 9.307.000 
5701.16895441.120 Melhoramento e Ampliação do Sistema de Comunicação e Licenciamento 1.326.000 
5701.16895441.121 Consolidação de Novas Linhas Ferroviárias 14.962.000 
5701.16895441.636 Plano Quinquenal de Via Permanente 152.046.000 
5701.16895453.296 Aquisição e Modernização de Material de Transporte Ferroviário 383.978.000 
5704 Departamento Nacional de Estradas de Rodagem 1.124.129.000 
5704.15824952.015 Encargos com Inativos e Pensionistas 72.050.000 
5704.16080332.027 Amortização e Encargos de Financiamento 121.860.000 
5704.16080342.027 Amortização e Encargos de Financiamento 468.779.000 
5704.16880242.019 Manutenção do Centro de Processamento de Dados e Informações 24.000.000 
5704.16880251.574 Edifício-Sede em Brasília 40.000.000 
5704.16882172.023 Capacitação de Recursos Humanos 1.900.000 
5704.16885311.161 Desapropriações e Indenizações de Imóveis 50.000.000 
5704.16885311.164 Ponte Presidente Costa e Silva 31.500.000 
5704.16885311.713 Estudos e Projetos para o Sistema Rodoviário 10.000.000 
5704.16885312.216 Conservação de Rodovias e Assistência ao Usuário 304.040.000 
5705 Empresa de Portos do Brasil S/A 293.957.000 
5705.16080342.027 Amortização e Encargos de Financiamentos 6.518.000 
5705.16900212.217 Supervisão e Coordenação dos Serviços de Portos e Vias Navegáveis 99.331.000 
5705.16900214.442 Encargos com o Pessoal Remanescente do Extinto DNPVN 5.576.000 
5705.16925631.525 Ampliação e Melhoramentos no Porto de Vitória 79.532.000 
5705.16925631.527 Ampliação e Melhoramentos no Porto de Paranaguá 103.000.000 
5709 Empresa de Navegação da Amazônia S/A 24.565.000 
5709.16900212.237 Administração, Manutenção e Operação das Linhas de Navegação 24.565.000 
5710 Companhia de Navegação do São Francisco 9.936.000 
5710.15844942.060 Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público 20.000 
5710.16900212.237 Administração, Manutenção e Operação das Linhas de Navegação 9.176.000 
5710.16900253.334 Sedes Regionais 740.000 
5711 Serviço de Navegação da Bacia do Prata S/A 4.369.000 
5711.16900212.237 Administração, Manutenção e Operação das Linhas de Navegação 4.369.000 
5712 Serviços de Transportes da Baia da Guanabara S/A 23.000.000 
5712.16900212.237 Administração, Manutenção e Operação das Linhas de Navegação 23.000.000 
 TOTAL 3.555.098.000 
   
 DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS  
5701.16080342.027 Amortização e Encargos de Financiamento 213.523.000 
18 Fundo Nacional de Desenvolvimento - Programação Especial 213.523.000 
5701.16895421.118 Melhoramento e Ampliação do Sistema Ferroviário Eletrificado 9.307.000 
18 Fundo Nacional de Desenvolvimento - Programação Especial 9.307.000 
5701.16895441.120 Melhoramento e Ampliação do Sistema de Comunicação e Licenciamento 1.326.000 
18 Fundo Nacional de Desenvolvimento - Programação Especial 1.326.000 
5701.16895441.121 Consolidação de Novas Linhas Ferroviárias 14.962.000 
18 Fundo Nacional de Desenvolvimento - Programação Especial 14.962.000 
5701.16895441.636 Plano Quinquenal de Via Permanente 152.046.000 
18 Fundo Nacional de Desenvolvimento - Programação Especial 152.046.000 
5701.16895453.296 Aquisição e Modernização de Material de Transporte Ferroviário 383.978.000 
18 Fundo Nacional de Desenvolvimento - Programação Especial 383.978.000 
5704.15824952.015 Encargos com Inativos e Pensionistas 72.050.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos 72.050.000 

5704.16080332.027 Amortização e Encargos de Financiamento 121.860.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos 5.000.000 
18 Fundo Nacional de Desenvimento - Programação Especial 116.860.000 
5704.16080342.027 Amortização e Encargos de Financiamento 468.779.000 
18 Fundo Nacional de Desenvolvimento - Programação Especial 468.779.000 
5704.16880242.019 Manutenção do Centro de Processamento de Dados e Informações 24.000.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos 24.000.000 
5704.16880251.574 Edifício-Sede em Brasília 40.000.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos 40.000.000 
5704.16882172.023 Capacitação de Recursos Humanos 1.900.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos 1.900.000 
5704.16885311.161 Desapropriação e Indenizações de Imóveis 50.000.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos 50.000.000 
5704.16885311.164 Ponte Presidente Costa e Silva 31.500.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos 31.500.000 
5704.16885311.713 Estudos e Projetos para o Sistema Rodoviário 10.000.000 
04 Imposto Único sobe Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos 10.000.000 
5704.16885312.216 Conservação de Rodovias e Assistência ao Usuário 304.040.000 
03 Imposto sobre Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas 272.000.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos 29.240.000 
11 Taxa Rodoviária Única  2.800.000 
5705.16080342.027 Amortização e Encargos de Financiamento 6.518.000 
12 Taxa de Melhoramento dos Portos 6.518.000 
5705.16925631.525 Ampliação e Melhoramento no Porto de Vitória 79.532.000 
12 Taxa de Melhoramento dos Portos 79.532.000 
5705.16925631.527 Ampliação e Melhoramentos no Porto de Paranaguá 103.000.000 
12 Taxa de Melhoramento dos Portos 103.000.000 
 TOTAL 2.088.321.000 

CANCELANDO

PROGRAMA DE TRABALHO

5701 Rede Ferroviária Federal S/A 775.142.000 
Atividade 5701.16080332.027 775.142.000 
5704 Departamento Nacional de Estradas de Rodagem 1.124.129.000 
Atividade 5704.16080342.027 186.339.000 
Atividade 5704.16880212.215 77.351.000 
Projeto 5704.16885311.162 272.000.000 
Projeto 5704.16885311.186 5.000.000 
Projeto 5704.16885311.187 87.983.000 
Projeto 5704.16885311.189 20.000.000 
Projeto 5704.16885311.195 15.000.000 
Projeto 5704.16885311.202 20.000.000 
Projeto 5704.16885311.206 5.950.000 
Projeto 5704.16885311.208 10.000.000 
Projeto 5704.16885311.209 27.000.000 
Projeto 5704.16885311.210 46.000.000 
Projeto 5704.16885311.215 41.906.000 
Projeto 5704.16885311.217 20.000.000 
Projeto 5704.16885311.222 15.600.000 
Projeto 5704.16885311.227 84.000.000 
Projeto 5704.16885311.240 5.000.000 
Projeto 5704.16885311.242 20.000.000 
Projeto 5704.16885311.245 20.000.000 
Projeto 5704.16885313.051 40.000.000 
Projeto 5704.16885313.054 30.000.000 
Projeto 5704.16885313.055 45.000.000 
Projeto 5704.16885313.315 30.000.000 
5705 Empresa de Portos do Brasil S/A 198.326.000 
Atividade 5705.15844942.060 5.000.000 
Atividade 5705.16080332.027 10.794.000 
Projeto  5705.16905631.267 179.532.000 
Projeto  5705.16905631.531 3.000.000 
5709 Empresa de Navegação da Amazônia S/A 6.000.000 
Atividade 5709.16080332.027 4.000.000 
Projeto 5709.16900213.334 2.000.000 
5710 Companhia de Navegação do São Francisco 2.470.000 
Atividade 5710.16080332.027 640.000 
Projeto 5710.16905661.326 800.000 
Projeto 5710.16905663.192 1.030.000 
 TOTAL 2.106.067.000 

DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS

Atividade 5701.16080332.027 775.142.000 
18 Fundo Nacional de Desenvolvimento - Programação Especial 775.142.000 
Atividade 5704.16080342.027 186.339.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos 186.339.000 
Atividade 5704.16880212.215 77.351.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos 77.351.000 
Projeto  5704.16885311.162 272.000.000 
03 Imposto Sobre Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas 272.000.000 
Projeto 5704.16885311.186 5.000.000 
18 Fundo Nacional de Desenvolvimento - Programação Especial 5.000.000 
Projeto 5704.16885311.187 87.983.000 
18 Fundo Nacional de Desenvolvimento - Programação Especial 87.983.000 
Projeto 5704.16885311.189 20.000.000 
18 Fundo Nacional de Desenvolvimento - Programação Especial 20.000.000 
Projeto  5704.16885311.195 15.000.000 
18 Fundo Nacional de Desenvolvimento - Programação Especial 15.000.000 
Projeto 5704.16885311.202 20.000.000 
18 Fundo Nacional de Desenvolvimento - Programação Especial 20.000.000 
Projeto 5704.16885311.206 5.950.000 
18 Fundo Nacional de Desenvolvimento - Programação Especial 5.950.000 
Projeto 5704.16885311.208 10.000.000 
18 Fundo Nacional de Desenvolvimento - Programação Especial 10.000.000 
Projeto 5704.16885311.209 27.000.000 
18 Fundo Nacional de Desenvolvimento - Programação Especial 27.000.000 
Projeto 5704.16885311.210 46.000.000 
18 Fundo Nacional de Desenvolvimento - Programação Especial 46.000.000 
Projeto 5704.16885311.215 41.906.000 
18 Fundo Nacional de Desenvolviemento - Programação Especial 41.906.000 
Projeto 5704.16885311.217 20.000.000 
18 Fundo Nacional de Desenvolvimento - Programação Especial 20.000.000 
Projeto 5704.16885311.222 15.600.000 
11 Taxa Rdoviária Única 2.800.000 
18 Fundo Nacional de Desenvolvimento - Programação Especial 12.800.000 
Projeto 5704.16885311.227 84.000.000 
18 Fundo Nacional de Desenvolvimento - Programação Especial 84.000.000 
Projeto 5704.16885311.240 5.000.000 
18 Fundo Nacional de Desenvolvimento - Programação Especial 5.000.000 
Projeto 5704.16885311.242 20.000.000 
18 Fundo Nacional de Desenvolvimento - Programação Especial 20.000.000 
Projeto 5704.16885311.245 20.000.000 
18 Fundo Nacional de Desenvolvimento - Programação Especial 20.000.000 
Projeto 5704.16885313.051 40.000.000 
18 Fundo Nacional de Desenvolvimento - Programação Especial 40.000.000 
Projeto 5704.16885313.054 30.000.000 
18 Fundo Nacional de Desenvolvimento - Programação Especial 30.000.000 
Projeto 5704.16885313.055 45.000.000 
18 Fundo Nacional de Desenvolvimento - Programação Especial 45.000.000 
Projeto 5704.16885313.315 30.000,00 
18 Fundo Nacional de Desenvolvimento - Programação Especial 30.000,00 
Atividade 5705.16080332.027 6.518.000 
12 Taxa de Melhoramento dos Portos 6.518.000 

Atos do Poder Executivo

Projeto 5705.16905631.267 179.532.000 
12 Taxa de Melhoramento dos Portos 179.532.000 
Projeto 5705.16905631.531 3.000.000 
12 Taxa de Melhoramento dos Portos 3.000.000 
 TOTAL 2.088.321.000 

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 1º de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

Dyrceu Araújo Nogueira

João Paulo dos Reis Velloso"