Decreto nº 80.885 de 30/11/1977
Norma Federal - Publicado no DO em 01 dez 1977
Abre a diversos Órgãos o crédito suplementar de Cr$126.567.800,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.395, de 09 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar no valor de Cr$126.567.800,00 (cento e vinte e seis milhões, quinhentos e sessenta e sete mil e oitocentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas aos subanexos 0100, 0200, 0300, 0500, 0700 e 0800, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 0100 | - CÂMARA DOS DEPUTADOS | 15.430.000 |
| 0101 | - Câmara dos Deputados | |
| 0101.01010014.030 | - Ação Legislativa | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo | 1.050.000 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 10.620.000 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 2.700.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente | 1.060.000 |
| 0200 | - SENADO FEDERAL | 67.432.000 |
| 0201 | - Senado Federal | |
| 0201.01010014.030 | - Ação Legislativa | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 13.400.000 |
| 0201.01010253.166 | - Obras Complementares no Complexo do Senado Federal | |
| 4.1.1.0 | - Obras Públicas | 48.632.000 |
| 0203 | - Centro de Processamento de Dados | |
| 0203.01070244.386 | - Manutenção do Centro de Processamento de Dados do Senado Federal | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 4.500.000 |
| 3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores | 900.000 |
| 0300 | - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO | 1.000.000 |
| 0301 | - Tribunal de Contas da União | |
| 0301.01573161.003 | - Unidades Habitacionais em Brasília | |
| 4.2.4.0 | - Constituição de Fundos Rotativos | 1.000.000 |
| 0500 | - TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS | 20.118.200 |
| 0501 | - Tribunal Federal de Recursos | |
| 0501.02040132.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo | 779.900 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 2.048.000 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 972.600 |
| 3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores | 100.000 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 2.774.900 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente | 6.895.600 |
| 0501.02040211.004 | - Instalações Telefônicas | |
| 4.2.3.0 | - Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento | 172.600 |
| 0501.02040213.155 | - Restauração do Edifício-Sede do Tribunal | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo | 1.540.800 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 3.500.000 |
| 0501.02044282.225 | - Assistência Médica a Servidores | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo | 100.000 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 200.000 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 678.800 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente | 400.000 |
| 0700 | - JUSTIÇA ELEITORAL | 2.950.000 |
| 0702 | - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas | |
| 0702.02040253.160 | - Edifício-Sede do Tribunal em Maceió | |
| 4.1.1.0 | - Obras Públicas | 1.900.000 |
| 0721 | - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina | |
| 0721.02040132.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 1.050.000 |
| 0800 | - JUSTIÇA DO TRABALHO | 19.637.600 |
| 0801 | - Tribunal Superior do Trabalho | |
| 0801.02040132.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores | 11.372.600 |
| 0802 | - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região | |
| 0802.02040214.430 | - Serviços Postais e de Telecomunicações | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 2.300.000 |
| 0803 | - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | |
| 0803.02040214.430 | - Serviços Postais e de Telecomunicações | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 2.400.000 |
| 0804 | - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região | |
| 0804.02040214.430 | - Serviços Postais e de Telecomunicações | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 250.000 |
| 0805 | - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região | |
| 0805.02040214.430 | - Serviços Postais e de Telecomunicações | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 346.000 |
| 0806 | - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região | |
| 0806.02040214.430 | - Serviços Postais e de Telecomunicações | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 1.100.000 |
| 0807 | - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região | |
| 0807.02040214.430 | - Serviços Postais e de Telecomunicações | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 900.000 |
| 0809 | - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região | |
| 0809.02040214.430 | - Serviços Postais e de Telecomunicações | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 189.000 |
| 0810 | - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região | |
| 0810.02040214.430 | - Serviços Postais e de Telecomunicações | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 780.000 |
| Total | 126.567.800 |
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexos 0800 e 3900, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 0800 | - JUSTIÇA DO TRABALHO | 215.000 |
| 0808 | - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região | |
| Atividade | - 0808.02040214.430 | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 215.000 |
| 3900 | - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | |
| 3900.99999999.999 | - Reserva de Contingência | |
| 3.2.6.0 | - Reserva de Contingência | 126.352.800 |
| Total | 126.567.800 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 30 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
José Carlos Soares Freire
João Paulo dos Reis Velloso"