Decreto nº 80.881 de 29/11/1977

Norma Federal - Publicado no DO em 30 nov 1977

Abre à Justiça Eleitoral, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cr$8.054.800,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.395, de 09 de dezembro de 1976,

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto à Justiça Eleitoral, em favor de diversas Unidades Orçamentarias, o crédito suplementar no valor de Cr$8.054.800,00 (oito milhões, cinquenta e quatro mil e oitocentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 0700, a saber:

  Cr$1,00 
0700 - JUSTIÇA ELEITORAL  
0701 - Tribunal Superior Eleitoral  
0701.15824952.015 - Encargos com Inativos e Pensionistas  
3.2.3.1 - Inativos 330.000 
0702 - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas  
0702.02040132.021  - Processamento de Causas  
3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores 68.000 
3.2.7.6 - Pessoas 13.600 
0702.15824952.015 - Encargos com Inativos e Pensionistas  
3.2.3.1 - Inativos 85.000 
0703 - Tribunal Regional Eleitoral de Amazonas   
0703.02040132.021 - Processamento de Causas  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
02 - Despesas Variáveis 89.000 
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 76.000 
0704 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia  
0704.02040132.021 - Processamento de Causas  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 1.240.100 
3.2.7.6 - Pessoas 10.500 
0704.15824952.015 - Encargos com Inativos e Pensionistas  
3.2.3.1 - Inativos 170.000 
3.2.3.3 - Salário-Família 3.000 
0706 - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal  
0706.02040132.021 - Processamento de Causas  
3.1.2.0 - Material de Consumo 30.000 
3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores 17.000 
4.1.4.0 - Material Permanente 10.000 
0707 - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo  
0707.02040132.021 - Processamento de Causas  
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 10.200 
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações 43.000 
0708 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás  
0708.02040132.021 - Processamento de Causas  
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 80.000  
0710 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão  
0710.02040132.021 - Processamento de Causas  
3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores 26.100 
0711 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso  
0711.15824952.015 - Encargos com Inativos e Pensionistas  
3.2.3.1 - Inativos 103.000 
0712 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais  
0712.02040132.021 - Processamento de Causas  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
02 - Despesas Variáveis 20.000 
3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores 46.700 
0712.15824952.015 - Encargos com Inativos e Pensionistas  
3.2.3.1 - Inativos 300.000 
0713 - Tribunal Regional Eleitoral do Pará  
0713.02040132.021 - Processamento de Causas  
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 580.900 
3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores 127.100 
3.2.3.3 - Salário-Família 6.000 
0714 - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba  
0714.02040132.021 - Processamento de Causas  
3.1.2.0 - Material de Consumo 30.000 
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 69.300 
3.2.3.3 - Salário-Família 500 
0714.15824952.015 - Encargos com Inativos e Pensionistas  
3.2.3.1 - Inativos 60.900 
3.2.3.3 - Salário-Família 600 
0715 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná  
0715.02040132.021 - Processamento de Causas  
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 170.000 
0716 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco  
0716.02040132.021 - Processamento de Causas  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 550.000 
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 108.000 
0717 - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí  
0717.02040132.021 - Processamento de Causas  
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 50.000 
0717.15824952.015 - Encargos com Inativos e Pensionistas  
3.2.3.3 - Salário-Família 1.900 
0718 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro  
0718.02040132.021 - Processamento de Causas  
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 100.000 
0718.15824952.015 - Encargos com Inativos e Pensionistas  
3.2.3.1 - Inativos 520.000 
0719 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte  
0719.15824952.015 - Encargos com Inativos e Pensionistas  
3.2.3.1 - Inativos 85.000 
0720 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul  
0720.02040132.021 - Processamento de Causas  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
02 - Despesas Variáveis 80.000 
0721 - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina  
0721.02040132.021 - Processamento de Causas  
3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores 22.100 
0722 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo  
0722.02040132.021 - Processamento de Causas  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 846.000 
0722.15824952.015 - Encargos com Inativos e Pensionistas  
3.2.3.1 - Inativos 1.758.000 
3.2.3.3 - Salário-Família 30.000 
0723 - Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe  
0723.02040132.021 - Processamento de Causas  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
02 - Despesas Variáveis 40.900 
0723.15824952.015 - Encargos com Inativos e Pensionistas  
3.2.3.1 - Inativos 46.400 
 Total 8.054.800 

Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:

  Cr$1,00 
0700 - JUSTIÇA ELEITORAL 6.331.400 
0701 - Tribunal Superior Eleitoral  
Atividade - 071.02042172.023  
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 80.000 
3.1.4.0 - Encargos Diversos 250.000 
0702 - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas  
Atividade - 0702.02040132.021  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 485.000 
0703 - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas  
Atividade - 0703.02040132.021  
4.1.3.0 - Equipamento e Instalações 58.000 
4.1.4.0 - Material Permanente 18.000 
Atividade - 0703.15824952.015  
3.2.3.1 - Inativos 89.000 
0705 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará  
Atividade - 0705.02040132.021  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 200.000 
0706 - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal  
Atividade - 0706.02040132.021  
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações 57.000 
0707 - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo  
Atividade - 0707.02040132.021  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 260.000 
3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores 10.100 
3.2.7.6 - Pessoas 12.000 
4.1.4.0 - Material Permanente 31.100 
0708 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás  
Atividade - 0708.02040132.021  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 600.000 
4.1.3.3 - Equipamentos e Instalações 80.000 
0711 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso  
Atividade - 0711.02040132.021  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimento e Vantagens Fixas 103.000 
0712 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais  
Atividade - 0712.02040132.021  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 356.000 
3.2.3.3 - Salário-Família 14.000 
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações 46.700 
0713 - Tribunal Regional Eleitoral do Pará  
Atividade - 0713.02040132.021  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 552.000 
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações 180.000 
4.1.4.0 - Material Permanente 270.000 
Atividade - 0713.15824952.015  
3.2.3.1 - Inativos 6.000 
0714 - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba  
Atividade - 0714.02040132.021  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 62.000 
3.2.7.6 - Pessoas 2.600 
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações 28.900 
4.1.4.0 - Material Permanente 67.800 
0715 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná  
Atividade - 0715.02040132.021  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 450.000 
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações 100.000 
4.1.4.0 - Material Permanente 70.000 
0716 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco  
Projeto - 0716.02040253.529  
4.1.1.0 - Obras Públicas 108.000 
0717 - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí  
Atividade - 0717.02040132.021  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 100.000 
3.2.3.3 - Salário-Família 1.900 
Atividade - 0717.15824952.015  
3.2.3.1 - Inativos 150.000 
0718 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro  
Atividade - 0718.02040132.021  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
02 - Despesas Variáveis 190.000 
3.1.4.0 - Encargos Diversos 20.000 
3.2.7.6 - Pessoas 72.000 
Projeto 0718.02040251.011  
4.1.1.0 - Obras Públicas 90.000 
0719 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte  
Atividade - 0719.02040132.021  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 85.000 
0720 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul  
Atividade - 0720.02040132.021  
3.2.7.6 - Pessoas 20.000 
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações 40.000 
4.1.4.0 - Material Permanente 40.000 
0721 - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina  
Atividade - 0721.02040132.021  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 339.000 
Atividade - 0721.15824952.015  
3.2.3.1 - Inativos 88.000 
0722 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo  
Atividade - 0722.02040132.021  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
02 - Despesas Variáveis 40.000 
3.2.3.3 - Salário-Família 20.000 
Atividade - 0722.15824952.015  
3.2.3.2 - Pensionistas 1.000 
0723 - Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe  
Atividade - 0723.02040132.021  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 87.300 
0724 - Tribunal Regional Eleitoral do Acre  
Atividade - 0724.02040132.021  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 300.000 
3900 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.723.400 
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência  
3.2.6.0 - Reserva de Contingência 1.723.400 
 Total 8.054.800 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 29 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Armando Falcão

José Carlos Soares Freire

João Paulo dos Reis Velloso"