Decreto nº 80.848 de 28/11/1977
Norma Federal - Publicado no DO em 29 nov 1977
Abre a Transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios, em favor das Transferências ao Governo do Distrito Federal, o crédito suplementar de Cr$ 7.717.700,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.395, de 09 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a Transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios, em favor das Transferências ao Governo do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$7.717.700,00 (sete milhões, setecentos e dezessete mil e setecentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 3000, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 3000 - | TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS | |
| 3005 - | Transferência ao Governo do Distrito Federal | |
| 3005.03080303.382 - | Projetos a Cargo do Governo do Distrito Federal | |
| 3.2.7.3 - | Entidades Estaduais | |
| 03 - | Outros Custeios | 846.900 |
| 3005.06301774.086 - | Atividades a Cargo do Governo do Distrito Federal | |
| 3.2.7.3 - | Entidades Estaduais | |
| 01 - | Pessoal | 360.000 |
| 3005.06305733.382 - | Projetos a Cargo do Governo do Distrito Federal | |
| 4.3.4.0 - | Auxílios para Equipamentos e Instalações | 603.500 |
| 3005.08462283.382 - | Projetos a Cargo do Governo do Distrito Federal | |
| 4.3.3.0 - | Auxílios para Obras Públicas | 107.300 |
| 3005.10600214.086 - | Atividades a Cargo do Governo do Distrito Federal | |
| 3.2.7.3 - | Entidades Estaduais | |
| 03 - | Outros Custeios | 3.500.000 |
| 3005.13754284.086 - | Atividades a Cargo do Governo do Distrito Federal | |
| 3.2.7.3 - | Entidades Estaduais | |
| 01 - | Pessoal | 1.500.000 |
| 3005.16915733.382 - | Projetos a Cargo do Governo do Distrito Federal | |
| 4.3.3.0 - | Auxílios para Obras Públicas | 800.000 |
| TOTAL | 7.717.700 |
Art. 2º - Os recurso necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 3000, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 3000 - | TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS | |
| 3005 - | Transferências ao Governo do Distrito Federal | |
| Projeto - | 3005.03070253.382 | |
| 4.3.3.0 - | Auxílios para Obras Públicas | 907.300 |
| Atividade | - 3005.03080214.086 | |
| 3.2.7.3 - | Entidades Estaduais | |
| 03 - | Outros Custeios | 846.900 |
| Projeto - | 3005.0634283.382 | |
| 4.3.4.0 - | Auxílios para Equipamentos e Instalações | 260.000 |
| 4.3.5.0 - | Auxílios para Material Permanente | 100.000 |
| Projeto - | 3005.06305733.382 | |
| 4.3.5.0 - | Auxílios para Material Permanente | 603.500 |
| Projeto - | 3005.06305733.382 | |
| 3.2.7.3 - | Entidades Estaduais | |
| 03 - | Outros Custeios | 1.500.000 |
| Projeto - | 3005.10600253.382 | |
| 4.3.3.0 - | Auxílios para Obras Públicas | 2.500.000 |
| Projeto - | 3005.10603253.382 | |
| 4.3.5.0 - | Auxílios para Material Permanente | 1.000.000 |
| TOTAL | 7.717.700 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 28 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
José Carlos Soares Freire
Armando Falcão
João Paulo dos Reis Velloso"