Decreto nº 80.846 de 28/11/1977
Norma Federal - Publicado no DO em 29 nov 1977
Abre à Justiça Federal de 1ª Instância o crédito suplementar de Cr$ 3.120.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.395, de 09 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à Justiça Federal de 1ª Instância, o crédito suplementar no valor de Cr$3.120.000,00 (trinta milhões, cento e vinte mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 0900, a saber:
| 0900 | - JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA | |
| 0901 | - Justiça Federal de 1ª Instância | |
| 0901.0240132.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 2.900.000 |
| 3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores | 200.000 |
| 3.2.7.6 | - Pessoas | 20.000 |
| Total | 3.120.000 |
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 0900, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 0900 | - JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA | |
| 0901 | - Justiça Federal de 1ª Instância | |
| Atividade | - 0901.02040132.021 | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo | 1.990.000 |
| 3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais | 140.000 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 150.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente | 200.000 |
| Projeto | - 0901.02040211.010 | |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 300.000 |
| Atividade | - 0901.02040212.074 | |
| 3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais | 150.000 |
| Projeto | - 0901.02040251.018 | |
| 3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais | 60.000 |
| Atividade | - 0901.02042172.023 | |
| 3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais | 100.000 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 30.000 |
| Total | 3.120.000 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 28 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
José Carlos Soares Freire
João Paulo dos Reis Velloso"