Decreto nº 80.844 de 28/11/1977
Norma Federal - Publicado no DO em 29 nov 1977
Abre à Justiça do Trabalho em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cr$ 3.142.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º da Lei nº 6.395, de 09 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à Justiça do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$3.142.000,00 (três milhões, cento e quarenta e dois mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 0800, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 0800 | - JUSTIÇA DO TRABALHO | |
| 0801 | - Tribunal Superior do Trabalho | |
| 0801.02040132.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo | 200.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente | 400.000 |
| 0803 | - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | |
| 0803.02040132.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores | 938.000 |
| 0804 | - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região | |
| 0804.02040132.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo | 19.000 |
| 0805 | - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região | |
| 0805.02040132.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 133.000 |
| 0807 | - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região | |
| 0807.02040132.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 280.000 |
| 0808 | - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região | |
| 0808.02040132.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 222.000 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 30.000 |
| 0809 | - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região | |
| 0809.02040132.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 163.000 |
| 0810 | - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região | |
| 0810.02040132.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 222.000 |
| 3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores | 51.000 |
| 3.2.7.6 | - Pessoas | 6.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente | 400.000 |
| TOTAL | 3.142.000 |
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 0800, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 0800 | - JUSTIÇA DO TRABALHO | |
| 0801 | - Tribunal Superior do Trabalho | |
| Atividade | - 0801.02040132.021 | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 400.000 |
| 0803 | - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | |
| Atividade | - 0803.02040132.021 | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo | 271.000 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 20.000 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 291.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente | 356.000 |
| 0804 | - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região | |
| Atividade | - 0804.02040132.021 | |
| 3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais | 19.000 |
| 0805 | - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região | |
| Atividade | - 0805.02040132.021 | |
| 3.2.7.6 | - Pessoas | 60.000 |
| 0807 | - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região | |
| Atividade | - 0807.02040132.021 | |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 41.000 |
| 3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores | 11.000 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 78.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente | 50.000 |
| 0808 | - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região | |
| Atividade | - 0808.02040132.021 | |
| 3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais | 5.000 |
| 3.2.7.6 | - Pessoas | 11.000 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 36.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente | 200.000 |
| 0809 | - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região | |
| Atividade | - 0809.02040132.021 | |
| 3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais | 6.000 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 57.000 |
| 0810 | - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região | |
| Projeto | - 0810.02040251.009 | |
| 4.2.1.0 | Aquisição de Imóveis | 1.230.000 |
| Total | 3.142.000 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 28 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
José Carlos Soares Freire
João Paulo dos Reis Velloso"