Decreto nº 80.842 de 28/11/1977
Norma Federal - Publicado no DO em 29 nov 1977
Abre ao Ministério do Exército o crédito suplementar de Cr$ 5.637.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.395, de 9 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério do Exército o crédito suplementar no valor de Cr$5.637.300,00 (cinco milhões, seiscentos e trinta e sete mil e trezentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 1600, a saber:
| Cr$ 1,00 | ||
| 1600 | - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO | |
| 1601 | - Ministério do Exército | |
| 1601.06280212.340 | - Funcionamento das Organizações Militares | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo | 304.200 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 1.076.000 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 57.100 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente | 200.000 |
| 1601.13754284.396 | - Manutenção de Serviços Médico-Hospitalares | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo | 4.000.000 |
| TOTAL | 5.637.300 |
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 1600, a saber:
| Cr$ 1,00 | ||
| 1600 | - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO | |
| 1601 | - Ministério do Exército | |
| Atividade | - 1601.06280212.340 | |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 1.257.100 |
| Atividade | -1601.08070214.433 | |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 304.200 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente | 76.000 |
| Atividade | - 1601.13754284.396 | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 4.000.000 |
| TOTAL | 5.637.300 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 28 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Fernando Bethlem
José Carlos Soares Freire
João Paulo dos Reis Velloso"