Decreto nº 80.840 de 28/11/1977

Norma Federal - Publicado no DO em 29 nov 1977

Abre ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades, o crédito suplementar de Cr$ 2.489.200,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.395, de 9 de dezembro de 1976,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades, o crédito suplementar no valor de Cr$2.489.200,00 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil e duzentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 2000, a saber:

Cr$1,00 

2000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA  
2001 - Gabinete do Ministro  
2001.03070202.001 - Assessoramento Superior  
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 330.000 
3.2.3.3 - Salário-Família 2.000 
4.1.4.0 - Material Permanente 100.000 
2001.03070212.026 - Manutenção de Residências Oficiais (Inclusive Lavanderia, Alimentação de Empregos e da Segurança)  
3.1.2.0 - Material de Consumo 10.000 
2002 - Secretaria Geral  
2002.09090402.005 - Coordenação do Planejamento  
3.2.3.3 - Salário-Família 2.000 
2004 - Ministério Público Federal  
2004.02040142.153 - Defesa dos Interesses da União em Juízo  
3.1.2.0 - Material de Consumo 40.000 
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações 20.000 
4.1.4.0 - Material Permanente 40.000 
2005 - Ministério Público Militar  
2005.02040142.153 - Defesa dos Interesses da União em Juízo  
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações 83.000 
2007 - Ministério Público do Trabalho  
2007.02040142.153 - Defesa dos Interesses da União em Juízo  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 450.000 
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social 26.000 
2011 - Departamento Penitenciário Federal  
2011.02040154.372 - Acompanhamento da Execução Penal  
4.1.4.0 - Material Permanente 216.200 
2016 - Departamento de Imprensa Nacional  
2016.03070232.164 - Serviços Gráficos  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 1.000.000 
2017 - Consultoria Jurídica  
2017.03070202.002 - Assessoramento Relacionado a Assuntos de Natureza Jurídica  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01. - Vencimentos e Vantagens fixas 170.000 
 TOTAL 2.489.200 

Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 2000, a saber:

2000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA  
2001 - Gabinete do Ministro  
Atividade - 2001.03070202.001  
3.1.2.0 - Material de Consumo 40.000 
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 40.000 
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social 2.000 
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações  
Atividade - 2001.03070202.151  
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 125.300 
3.1.4.0 - Encaros Diversos 56.700 
Atividade - 2001.03070214.439  
3.1.2.0 - Material de Consumo 50.000 
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 18.000 
2002 - Secretaria Geral  
Atividade - 2002.03090402.005  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
02 - Despesas Variáveis 2.000 
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 100.000 
2004 - Ministério Público Federal  
Atividade - 2004.02070214.438  
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 100.000 
2005 - Ministério Público Militar  
Atividade - 2005.02040142.153  
3.1.4.0 - Encargos Diversos 83.000 
2007 - Ministério Público do Trabalho  
Atividade - 2007.02040142.153  
3.1.1.1 - Pessoa Civil  
02 - Despesas Variáveis 476.000 
2011 - Departamento Penitenciário Federal  
Atividade - 2011.02040154.372  
3.1.2.0 - Material de Consumo 50.000 
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 75.000 
3.1.4.0 - Encargos Diversos 60.000 
3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores 30.000 
4.2.3.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento 1.200 
2016 - Departamento de Imprensa Nacional  
Atividade - 2016.03070232.164  
3.1.1.1 - Pessoa Civil  
02 - Despesas Variavéis 1.000.000 
2017 - Consultoria Jurídica  
Atividade - 2017.03070202002  
3.1.1.1 - Pessoa Civil  
02 - Despesas Variáveis 70.000 
3.2.5.0 - Contribuição de Previdência Social 100.000 
 TOTAL 2.489.200 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Brasília, em 28 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Armando Falcão

José Carlos Soares Freire

João Paulo dos Reis Velloso"