Decreto nº 80.840 de 28/11/1977
Norma Federal - Publicado no DO em 29 nov 1977
Abre ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades, o crédito suplementar de Cr$ 2.489.200,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.395, de 9 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades, o crédito suplementar no valor de Cr$2.489.200,00 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil e duzentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 2000, a saber:
Cr$1,00 |
2000 | - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | |
2001 | - Gabinete do Ministro | |
2001.03070202.001 | - Assessoramento Superior | |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 330.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família | 2.000 |
4.1.4.0 | - Material Permanente | 100.000 |
2001.03070212.026 | - Manutenção de Residências Oficiais (Inclusive Lavanderia, Alimentação de Empregos e da Segurança) | |
3.1.2.0 | - Material de Consumo | 10.000 |
2002 | - Secretaria Geral | |
2002.09090402.005 | - Coordenação do Planejamento | |
3.2.3.3 | - Salário-Família | 2.000 |
2004 | - Ministério Público Federal | |
2004.02040142.153 | - Defesa dos Interesses da União em Juízo | |
3.1.2.0 | - Material de Consumo | 40.000 |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 20.000 |
4.1.4.0 | - Material Permanente | 40.000 |
2005 | - Ministério Público Militar | |
2005.02040142.153 | - Defesa dos Interesses da União em Juízo | |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 83.000 |
2007 | - Ministério Público do Trabalho | |
2007.02040142.153 | - Defesa dos Interesses da União em Juízo | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 450.000 |
3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social | 26.000 |
2011 | - Departamento Penitenciário Federal | |
2011.02040154.372 | - Acompanhamento da Execução Penal | |
4.1.4.0 | - Material Permanente | 216.200 |
2016 | - Departamento de Imprensa Nacional | |
2016.03070232.164 | - Serviços Gráficos | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 1.000.000 |
2017 | - Consultoria Jurídica | |
2017.03070202.002 | - Assessoramento Relacionado a Assuntos de Natureza Jurídica | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
01. | - Vencimentos e Vantagens fixas | 170.000 |
TOTAL | 2.489.200 |
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 2000, a saber:
2000 | - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | |
2001 | - Gabinete do Ministro | |
Atividade | - 2001.03070202.001 | |
3.1.2.0 | - Material de Consumo | 40.000 |
3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais | 40.000 |
3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social | 2.000 |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | |
Atividade | - 2001.03070202.151 | |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 125.300 |
3.1.4.0 | - Encaros Diversos | 56.700 |
Atividade | - 2001.03070214.439 | |
3.1.2.0 | - Material de Consumo | 50.000 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 18.000 |
2002 | - Secretaria Geral | |
Atividade | - 2002.03090402.005 | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
02 | - Despesas Variáveis | 2.000 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 100.000 |
2004 | - Ministério Público Federal | |
Atividade | - 2004.02070214.438 | |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 100.000 |
2005 | - Ministério Público Militar | |
Atividade | - 2005.02040142.153 | |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 83.000 |
2007 | - Ministério Público do Trabalho | |
Atividade | - 2007.02040142.153 | |
3.1.1.1 | - Pessoa Civil | |
02 | - Despesas Variáveis | 476.000 |
2011 | - Departamento Penitenciário Federal | |
Atividade | - 2011.02040154.372 | |
3.1.2.0 | - Material de Consumo | 50.000 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 75.000 |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 60.000 |
3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores | 30.000 |
4.2.3.0 | - Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento | 1.200 |
2016 | - Departamento de Imprensa Nacional | |
Atividade | - 2016.03070232.164 | |
3.1.1.1 | - Pessoa Civil | |
02 | - Despesas Variavéis | 1.000.000 |
2017 | - Consultoria Jurídica | |
Atividade | - 2017.03070202002 | |
3.1.1.1 | - Pessoa Civil | |
02 | - Despesas Variáveis | 70.000 |
3.2.5.0 | - Contribuição de Previdência Social | 100.000 |
TOTAL | 2.489.200 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Brasília, em 28 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
José Carlos Soares Freire
João Paulo dos Reis Velloso"