Decreto nº 80.695 de 09/11/1977
Norma Federal - Publicado no DO em 10 nov 1977
Abre à Justiça Militar, em favor do Superior Tribunal Militar e Auditorias da Justiça Militar, o crédito suplementar de Cr$ 3.325.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.395, de 09 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à Justiça Militar, em favor do Superior Tribunal Militar e Auditorias da Justiça Militar, o crédito suplementar no valor de Cr$3.325.300,00 (três milhões, trezentos e vinte e cinco mil e trezentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentarias e consignadas ao subanexo 0600, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 0600 | - JUSTIÇA MILITAR | |
| 0601 | - Superior Tribunal Militar | |
| 0601.02040132.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 1.150.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família | 20.000 |
| 0601.02040253.528 | - Obras Complementares no Edifício-Sede do Tribunal | |
| 4.1.1.0 | Obras Públicas | 100.000 |
| 0601.15824952.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família | 10.000 |
| 0602 | - Auditorias da Justiça Militar | |
| 0602.02040132.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 500.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis | 200.000 |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo | 263.300 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 770.000 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 40.000 |
| 3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores | 80.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família | 20.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente | 20.000 |
| 0602.02040253.018 | - Edifício-Sede da Auditoria Militar em Manaus | |
| 4.1.1.0 | - Obras Públicas | 100.000 |
| 0602.02040253.276 | - Edifício-Sede da Auditoria Militar em Curitiba | |
| 4.1.1.0 | - Obras Públicas | 32.000 |
| 0602.15824952.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.3 | Salário-Família | 20.000 |
| Total | 3.325.300 |
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentarias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 0600, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 0600 | - JUSTIÇA MILITAR | |
| 0601 | - Superior Tribunal Militar | |
| Atividade | - 0601.02040132.021 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoa Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens fixas | 500.000 |
| 02 | - Despensas Variáveis | 200.000 |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo | 280.000 |
| 3.1.4.0 | - Encargos | 180.000 |
| 3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores | 37.000 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições da Previdência Social | 30.000 |
| 3.2.7.6 | - Pessoas | 20.000 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 710.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente | 820.000 |
| 4.2.3.0 | - Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento | 60.000 |
| Atividade | - 0601.02042172.023 | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 20.000 |
| 0602 | - Auditorias da Justiça Militar | |
| Atividade | - 0602.02040132.021 | |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social | 40.000 |
| 3.2.7.6 | - Pessoas | 18.000 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 180.000 |
| 4.2.3.0 | - Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento | 27.900 |
| Atividade | - 0602.02042172.023 | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 202.000 |
| Total | 3.325.300 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 09 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso"