Decreto nº 80.687 de 09/11/1977
Norma Federal - Publicado no DO em 10 nov 1977
Abre ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades, o crédito suplementar de Cr$ 8.619.100,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 6.395, de 9 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades, o crédito suplementar no valor de Cr$8.619.100,00 (oito milhões, seiscentos e dezenove mil e cem cruzeiros), para reforço das dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 2000, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 2000 | - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | |
| 2005 | - Ministério Público Militar | |
| 2005.02040142.153 | - Defesa dos Interesses da União em Juízo | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo | 19.500 |
| 3.2.3.3 | Salário-Família | 3.000 |
| 2010 | - Departamento Nacional de Trânsito | |
| 2010.0307022.156 | - Supervisão e Coordenação da Execução da Política Nacional de Trânsito | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 218.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente | 185.000 |
| 2013 | - Departamento de Administração | |
| 2013.0307014.364 | - Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 500.000 |
| 2014 | - Departamento de Polícia Federal | |
| 2014.06300212.159 | - Administração e Coordenação das Atividades Policiais | |
| 3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores | 150.000 |
| 2014.06301741.093 | - Reequipamento do Departamento da Polícia Federal | |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 596.000 |
| 4.1.4.0 | Material Permanente | 2.247.600 |
| 2014.06301742.162 | - Operação com Financiamento Federal | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo | 500.000 |
| 2014.06301743.378 | - Construção e Instalação de Unidades Regionais | |
| 4.1.1.0 | Obra Públicas | 1.000.000 |
| 2014.06302172.160 | - Formação de Policiais | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo | 1.900.000 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços de Terceiros | 1.100.000 |
| 4.1.4.0 | Material Permanente | 200.000 |
| TOTAL | 8.619.100 |
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 2000, a saber:
| 2000 | - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | |
| 2005 | - Ministério Público Militar | |
| Atividade | - 2005.02040142.153 | |
| 3.2.7.6 | - Pessoas | 19.500 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social | 3.000 |
| 2010 | - Departamento Nacional do Trânsito | |
| Atividade | - 2010.03070202.156 | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo | 200.000 |
| 3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais | 9.000 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 9.000 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 100.000 |
| 4.2.3.0 | - Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento | 85.000 |
| 2014 | - Departamento de Policia Federal | |
| Atividade | - 2014.06070214.438 | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 80.000 |
| Atividade | - 2014.06300212.159 | |
| 3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais | 200.000 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 500.000 |
| 3.2.7.6 | - Pessoas | 100.000 |
| Projeto | - 2014.06300241.309 | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 900.000 |
| Projeto | - 2014.06301741.093 | |
| 4.2.3.0 | - Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento | 103.200 |
| Atividade | - 2014.06301742.162 | |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 230.700 |
| Atividade | - 2014.06301792.161 | |
| 3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais | 300.000 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 250.000 |
| Atividade | - 2014.06302172.160 | |
| 3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais | 1.400.000 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 3.429.700 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 200.000 |
| 2016 | - Departamento de Imprensa Nacional | |
| Projeto | - 2016.03070231.095 | |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 500.000 |
| TOTAL | 8.619.100 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 09 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso"