Decreto nº 80.592 de 21/10/1977
Norma Federal - Publicado no DO em 24 out 1977
Abre ao Ministério do Interior, em favor de diversas unidades, o crédito suplementar de Cr$ 92.196.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 6.395, de 9 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Justiça em favor de diversas Unidades, o crédito suplementar no valor de Cr$92.196.000,00 (noventa e dois milhões, cento e noventa e seis mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 2000, a saber:
| Cr$ 1,00 | ||
| 2000 | - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | |
| 2004 | - Ministério Público Federal | |
| 2004.02040142.153 | - Defesa dos Interesses da União em Juízo | |
| 3.1.2.0 | - Material do Consumo | 126.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente | 213.000 |
| 4.2.3.0 | - Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento | 15.000 |
| 2014 | - Departamento de Polícia Federal | |
| 2014.06300212.159 | - Administração e Coordenação das Atividades Policiais | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 20.794.700 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família | 284.700 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social | 1.077.000 |
| 2014.06301742.162 | - Operação do Policiamento Federal | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 54.288.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família | 990.000 |
| 2014.06301792.161 | - Manutenção dos Serviços Técnico-Policiais | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 11.232.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família | 324.000 |
| 2014.06302172.160 | - Formação de Policiais | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| Cr$ 1,00 | ||
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 2.813.300 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família | 34.300 |
| 2020 | - Departamento de Assuntos Legislativos | |
| 2020.03070204.370 | - Acompanhamento, Elaboração, Consolidação e Análise de Matéria Legislativa | |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família | 4.000 |
| TOTAL | 92.196.000 |
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexos 2000 e 3900, a saber:
| 2000 | - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | |
| 2004 | - Ministério Público Federal | |
| Atividade | - 2004.02040142.153 | |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 354.000 |
| 2010 | - Departamento Nacional do Trânsito | |
| Atividade | - 2010.03070202.156 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 2.000.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis | 900.000 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social | 300.000 |
| 2011 | - Departamento Penitenciário Federal | |
| Atividade | - 2011.02040154.372 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 2.750.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis | 1.300.000 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social | 450.000 |
| 2019 | - Departamento de Assuntos Judiciários | |
| Atividade | - 2019.03070214.371 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 650.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis | 250.000 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social | 100.000 |
| 2020 | - Departamento de Assuntos Legislativos | |
| Atividades | - 2020.03070204.370 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 350.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis | 104.000 |
| 3.2.5.0 | - Contribuição de Previdência Social | 50.000 |
| 3900 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | ||
| 3900.99999999.999 | - Reserva de Contigência | |
| 3.2.6.0 - Reserva de Contigência | 82.638.000 |
| TOTAL | 92.196.000 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de outubro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
Elcio Costa Couto"