Decreto nº 80.520 de 10/10/1977
Norma Federal - Publicado no DO em 11 out 1977
Abre ao Ministério da Educação e Cultura o crédito suplementar de Cr$ 12.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º da Lei nº 6.395, de 09 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cr$12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), para reforço de dotações consignadas ao subanexo 15.00, a saber:
| Cr$1,00 |
| 15.00 | - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA | |
| 15.03 | - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas | |
| PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA | ||
| 1503.08070241.818 | - Projetos a Cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | |
| 3.2.7.2 | - Entidades Federais | |
| 03 | - Outros Custeios | |
| TOTAL | 12.000.000 | |
| DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO A CONTA DE RECURSOS VINCULADOS | ||
| 1503.08070241.818 | - Projetos a Cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | |
| 13 | - Cota - Parte do Salário Educação | 12.000.000 |
| TOTAL | 12.000.000 |
| Cr$1,00 |
| 15.00 | - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA | |
| 15.03 | - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas | |
| PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA | ||
| Projeto | - 1503.08070241.818 | |
| 4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas | 12.000.000 |
| TOTAL | 12.000.000 | |
| DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO A CONTA DE RECURSOS VINCULADOS | ||
| Projeto | - 1503.08070241.818 | |
| 13 | - Cota - Parte do Salário Educação | 12.000.000 |
| TOTAL | 12.000.000 |
Art. 3º O presente crédito não acarretará alterações na programação constante do Anexo III da Lei Orçamentária em curso.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de outubro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Ney Braga
João Paulo dos Reis Velloso"