Decreto nº 80.519 de 10/10/1977
Norma Federal - Publicado no DO em 11 out 1977
Abre ao Tribunal de Contas da União o crédito suplementar de Cr$ 55.015.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º da Lei nº 6.395, de 09 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Tribunal de Contas da União o crédito suplementar no valor de Cr$55.015.000,00 (cinquenta e cinco milhões e quinze mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 0300, a saber:
| Cr$1,00 |
| 0300 | - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO | |
| 0301 | - Tribunal de Contas da União | |
| 0301.01020022.020 | - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos | |
| 3.1.1.1 | - Pessoa Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 42.924.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis | 1.650.000 |
| 3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores | 306.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família | 195.000 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social | 840.000 |
| 0301.01024282.225 | - Assistência Médica a Servidores | |
| 3.1.1.1 | - Pessoa Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 76.000 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social | 38.000 |
| 0301.15824952.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | - Inativos | 8.986.000 |
| TOTAL | 55.015.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento a saber:
| Cr$1,00 |
| 0300 | - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO | 233.000 |
| 0301 | - Tribunal de Contas da União | |
| Atividade | 0301.01020022.020 | |
| 3.2.7.6 | - Pessoas | 38.000 |
| Atividade | 0301.15824952.015 | |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família | 195.000 |
| 3900 | - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 54.782.000 |
| 3900.99999999.999 | - Reserva de Contingência | |
| 3.2.6.0 | - Reserva de Contingência | 54.782.000 |
| TOTAL | 55.015.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de outubro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso"