Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 8º da Lei nº 5.645 de 10 de dezembro de 1970, e o que consta do Processo DASP nº 11.742, de 1976,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, os Anexos I e II do Decreto nº 77.610, de 17 de maio de 1976, na parte referente as Categorias Funcionais de Bibliotecário, do Grupo Outras Atividades de Nível Superior Código: LT-NS-900, e Auxiliar de Enfermagem, do Grupo Outras Atividades de Nível Médio Código: LT-NM-1000, da Tabela Permanente da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Art. 2º O órgão de pessoal da Universidade Federal do Rio Grande do Norte lavrará na Carteira de Trabalho e na Ficha-Registro do Empregado, dos servidores abrangidos por este Decreto, as alterações que se fizerem necessárias.

Art. 3º Na aplicação deste Decreto serão observadas, no couber, as disposições do Decreto nº 77.610, de 17 de maio de 1976.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de setembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Ney Braga"