Decreto nº 80.390 de 23/09/1977
Norma Federal - Publicado no DO em 26 set 1977
Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria-Geral e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o crédito suplementar de Cr$ 3.310.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização no artigo 7º da Lei nº 6.395, de 9 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria Geral e Procuradoria da Fazenda Nacional, o crédito suplementar no valor de Cr$3.310.000,00 (três milhões, trezentos e dez mil cruzeiros, para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 1700, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 1700 | - MINISTÉRIO DA FAZENDA | |
| 1702 | - Secretaria Geral | |
| 1702.03070212.137 | - Administração do Patrimônio da União | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 75.000 |
| 1702.03070214.385 | - Administração e Mnutenção das Unidades Estaduais do Ministério | |
| 3.1.1.1 | - Pessoa Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens | 69.000 |
| 1702.03080302.136 | - Administração Fiscal e Tributária | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 2.741.000 |
| 1702.03080304.032 | - Seviço Jurídico e da Dívida Ativa da União | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 312.000 |
| 1702.03090402.005 | Coordenação a Planejamento | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 12.000 |
| 1707 | - Procurdoria Geral da Fazenda Nacional | |
| 1707.03080304.032 | - Serviço Jurídico e da Dívida Ativa da União | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 101.000 |
| Total | 3.310.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 2800,a saber:
| Cr$ 1,00 | ||
| 2800 | ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | |
| 2801 | Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |
| Atividade | 2801.03080212.450 | |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços de Terceiros | 3.310.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de setembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
José Carlos Soares Freire
João Paulo dos Reis Velloso"