Decreto nº 80.375 de 21/09/1977
Norma Federal - Publicado no DO em 22 set 1977
Abre ao Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar de Cr$ 132.017.800,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.395, de 9 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar no valor de Cr$132.017.800,00 (cento e trinta e dois milhões, dezessete mil e oitocentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas aos subanexos 1200 e 2900, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA | ||
| 1200 | MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA | |
| 1201 | Ministério da Aeronáutica | |
| 1201.06261604.428 | Manutenção e Suprimento de Organizações da Aeronáutica | |
| 3.1.2.0 | Material de Consumo ........................................ | 2.710.000 |
| 1201.16875232.303 | Funcionamento de Aeroportos | |
| 3.0.2.0 | Material de Consumo ........................................ | 3.500.000 |
| 2900 | FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO | |
| 2902 | Recursos sob Supervisão do Ministério da Aeronáutica | |
| 2902.16080342.027 | Amortização e encargos de Financiamento | |
| 3.2.4.1 | Juros da Dívida Pública | |
| 02 | Fundada Externa ............................................... | 61.682.800 |
| 4.3.1.1 | Amortização da Dívida Pública | |
| 02 | Fundada Externa ............................................... | 54.000.000 |
| 2902.16100541.037 | Pesquisas e Desenvolvimento de Aeronaves e Equipamentos | |
| 3.1.2.0 | Material de Consumo ......................................... | 600.000 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços de Terceiros ............................ | 7.525.000 |
| 3.1.4.0 | Encargos Diversos.............................................. | 2.000.000 |
| TOTAL ............................................................... | 132.017.800 |
| DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS | ||
| 1200 | MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA | |
| 1201 | Ministério Da Aeronáutica | |
| 1201.16875232.303 | Funcionamento de Aeroportos | |
| 17 | Tarifas Aeroportuárias ....................................... | 3.500.000 |
| 2900 | FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO | |
| 2902 | Recursos sob Supervisão do Ministério da Aeronáutica | |
| 2902.16080342.027 | Amortização e Encargos de Financiamento | |
| 04 | Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos. | 115.682.800 |
| 2902.16100541.037 | Pesquisas e Desenvolvimento de Aeronaves e Equipamentos | |
| 04 | Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos . | 10.125.000 |
| TOTAL | 129.307.800 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexos 1200 e 2900, a saber:
| PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA | ||
| 1200 | MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA | |
| 1201 | Ministério Da Aeronáutica | |
| Atividade | 1201.06261604.305 | |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços de Terceiros | 2.710.000 |
| Atividade | 1201.16875242.305 | |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços de Terceiros | 3.500.000 |
| 2900 | FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO | |
| 2902 | Recursos sob Supervisão do Ministério da Aeronáutica | |
| Atividade | 2902.16080342.805 | |
| 3.2.2.1 | Entidades Federais | |
| 03 | Outros Custeios | 61.682.800 |
| 4.2.2.0 | Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras ................................................... | 54.000.000 |
| Projeto | 2902.16100541.037 | |
| 4.1.3.0 | Equipamentos e Instalações ............................. | 2.725.000 |
| 4.1.4.0 | Material Permanente | 7.400.000 |
| TOTAL | 132.017.800 |
| DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS | ||
| 1200 | MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA | |
| 1201 | Ministério Da Aeronáutica | |
| Atividade | 1201.16875242.305 | |
| 17 | Tarifas Aeroportuárias ....................................... | 3.500.000 |
| 2900 | FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO | |
| 2902 | Recursos sob Supervisão do Ministério da Aeronáutica | |
| Atividade | 3902.16080342.805 | |
| 04 | Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .................... | 115.682.800 |
| Projeto | 209.16100541.037 | |
| 04 | Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .................... | 10.125.000 |
| TOTAL | 129.307.800 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de setembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
J. Araripe Macedo
João Paulo dos Reis Velloso"