Decreto nº 80.374 de 21/09/1977

Norma Federal - Publicado no DO em 22 set 1977

Abre ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades, o crédito suplementar de Cr$ 928.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usado da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.395, de 9 de dezembro de 1976,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades, o crédito suplementar no valor de Cr$928.000,00 (novecentos e vinte oito mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 2000, a saber:

Cr$ 1,00

2000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA  
2001 - Gabinete do Ministro  
2001.03070202.001 - Assessoramento Superior  
3.1.4.0 - Encargos Diversos 100.000 
2001.03070212.026 - Manutenção de Residências Oficiais (Inclusive lavanderia, Alimentação de Empregados e da Segurança)  
3.1.2.0  Material de Consumo 40.000 
3.1.4.0 - Encargos Diversos 20.000 
2004 - Ministério Público Federal  
2004.0204014.153 - Defesa dos Interesses da União em Juízo  
3.1.3.2 Outros Serviços de Terceiros 480.000 
2005 - Ministério Público Militar  
2005.02040142.153 - Defesa dos Interesses da União em Juízo  
3.1.4.0 - Encargos Diversos 80.000 
2006 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios  
2006.02040142.153  Defesa dos Interesses da União em Juízo  
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 120.000 
2009 - Conselho Administrativo de Devesa Econômica  
2009.03090422.155 - Repressão ao Abuso do Poder Econômico  
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações 88.000 
 - TOTAL 928.000 

Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 2000, a saber:

Cr$ 1,00

2000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA  
2001 - Gabinete do Ministro  
Atividade - 2001.03070202.001  
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 40.000 
Atividade - 2001.03070214.439  
3.1.2.0 - Material de Consumo 70.000 
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 50.000 
2002 - Secretaria Geral  
Atividade - 2002.03090402.005  
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 80.000 
2004 - Ministério Público Federal  
Atividade - 2004.02070214.438  
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 300.000 
2006 - Ministério Publico do Distrito Federal e dos Territórios  
Atividade - 2006.02040142.153  
3.1.2.0 - Material de Consumo 50.000 
4.1.4.0 - Material Permanente 70.000 
2009 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica  
Atividade - 2009.03090422.155  
3.2.7.6 - Pessoas 26.000 
4.1.4.0 - Material Permanente 50.000 
4.2.3.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento 12.000 
2016 - Departamento de Imprensa Nacional  
Projeto - 2016.03070231.095  
4.1.3.0  Equipamentos e Instalações 180.000 
 - TOTAL 928.000 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de setembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Armando Falcão

Mário Henrique Simonsen

João Paulo dos Reis Velloso"