Decreto nº 80.222 de 24/08/1977
Norma Federal - Publicado no DO em 25 ago 1977
Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de Cr$ 12.310.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.395, de 9 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$12.310.000,00 (doze milhões, trezentos e dez mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 1.800, a saber:
| Cr$1,00 |
| 1800 | - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO | |
| 1801 | - Gabinete do Ministro | |
| 1801.11623462.144 | - Coordenação da Política Executiva do Sal | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ........................................................... | 40.000 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos ............................................................... | 60.000 |
| Cr$1,00 |
| 1802 | - Secretaria Geral | |
| 1802.11090402.005 | - Coordenação do Planejamento | |
| 3.1.2.0 | - Material do Consumo ........................................................... | 200.000 |
| 1807 | - Departamento de Serviços Gerais | |
| 1807.11070214.364 | - Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................... | 8.500.000 |
| 3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores ..................................... | 500.000 |
| 1809 | - Instituto Nacional de Tecnologia | |
| 1809.11100552.148 | - Promoção e Orientação do Desenvolvimento Tecnológico | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02 | - Despesas Variáveis ............................................................. | 50.000 |
| 1810 | - Instituto Nacional de Pesos e Medidas | |
| 1810.11663752.149 | - Fiscalização do Cumprimento da Legislação Metrológica | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ........................................................... | 2.700.000 |
| 1811 | - Departamento do Pessoal | |
| 1811.11070212.010 | - Administração de Pessoal | |
| 3.2.7.6 | - Pessoas ............................................................................... | 60.000 |
| 1812 | - Secretaria de Desenvolvimento Industrial | |
| 1812.11100212.228 | - Coordenação e Supervisão da Política Tecnológica | |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente ............................................................ | 200.000 |
| TOTAL .................................................................................... | 12.310.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 1800, a saber:
| Cr$1,00 |
| 1800 | - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO | |
| 1801 | - Gabinete do Ministro | |
| Atividades | - 1801.11623462.141 | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ................................................................. | 4.000.000 |
| Atividades | - 1801.11623464.0066 | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ................................................................. | 1.000.000 |
| Atividades | - 1801.11626554.065 | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ................................................................. | 3.100.000 |
| 1802 | - Secretaria Geral | |
| Atividades | - 1802.11090402.005 | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ................................................................. | 200.000 |
| 1807 | - Departamento de Serviços Gerais | |
| Projeto | - 1807.11070211.291 | |
| 4.1.3.0 | - Equipamento e Instalações .................................................................... | 150.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente .............................................................................. | 350.000 |
| Projeto | - 1807.11070211.004 | |
| 4.2.3.0 | - Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento ......................................................................................... | 500.000 |
| 1809 | - Instituto Nacional de Tecnologia | |
| Atividade | - 1809.11100552.148 | |
| 3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais ..................................................... | 50.000 |
| 1810 | Instituto Nacional de Pesos e Medidas | |
| Atividade | - 1810.11103464.412 | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ................................................................. | 2.700.000 |
| 1811 | - Departamento de Pessoal | |
| Atividade | - 1811.11070212.010 | |
| 3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais ..................................................... | 60.000 |
| 1812 | - Secretaria de Tecnologia Industrial | |
| Atividade | - 1812.11100212.228 | |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações .................................................................. | 200.000 |
| TOTAL ...................................................................................................... | 12.310.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de agosto de 1977; 159º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Angelo Calmon de Sá
João Paulo dos Reis Velloso"