Decreto nº 80.133 de 10/08/1977
Norma Federal - Publicado no DO em 11 ago 1977
Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de Cr$ 20.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º da Lei nº 6.395, de 9 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), destinado ao atendimento de despesas decorrentes de irregularidades climáticas no Sul do país, mediante o reforço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 1900, a saber:
| 19000 | - MINISTÉRIO DO INTERIOR | Cr$ 1,00 |
| 1902 | - Secretaria Geral | |
| 1902.03811784.029 | - Coordenação do Sistema Nacional de Despesa Civil | |
| 4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial | 20.000.000 |
| Cr$1,00 | ||
| 3900 | - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | |
| 3900.99999999.999 | - Reserva de Contingência .................................................................. | 20.000.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de agosto de 1977, 156º da Independência e 89 º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
Maurício Rangel Reis"