Decreto nº 80.079 de 03/08/1977
Norma Federal - Publicado no DO em 04 ago 1977
Abre à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, o crédito suplementar de Cr$ 370.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.395, de 9 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Justiça do Trabalho em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região o crédito suplementar no valor de Cr$370.000,00 (trezentos e setenta mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 0800, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 0800 | - JUSTIÇA DO TRABALHO | |
| 0804 | - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região | |
| 0804.02040.132.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ............................................................. | 370.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 0800, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 0800 | - JUSTIÇA DO TRABALHO | |
| 0804 | - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região | |
| Atividade | - 0804.02040132.021 | |
| 3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais ...................................... | 70.000 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ................................................... | 300.000 |
| Total .......................................................................................... | 370.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 3 de agosto de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso"