Decreto nº 80.074 de 03/08/1977
Norma Federal - Publicado no DO em 04 ago 1977
Abre à Presidência da República, em favor da Consultoria-Geral da República, o crédito suplementar de Cr$ 450.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.395, de 9 de dezembro de 1976.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Presidência da República, em favor do Consultoria Geral da República, o crédito suplementar no valor de Cr$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros), para reforço dotações orçamentária consignadas ao subanexo 1100, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 1100 | - PRESIDÊNCIA REPÚBLICA | |
| 1108 | - Consultoria Geral da República | |
| 1108.03070202.579 | - Assessoriamento Jurídico da Presidência da República | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo .............................................................. | 50.000 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ................................................. | 200.000 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ................................................... | 150.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente .............................................................. | 50.000 |
| Total .......................................................................................... | 450.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial das dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 2800, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 2800 | ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | |
| 2802 | Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República | |
| Projeto | 2802.03090313.062 | |
| 4.1.2.0 | Serviços em Regime de Programação Especial | 450.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 3 de agosto de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso"