Decreto nº 80.003 de 21/07/1977
Norma Federal - Publicado no DO em 21 jul 1977
Abre à Presidência da República, em favor do Departamento Administrativo do Serviço Público, o crédito suplementar de Cr$ 2.650.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.395, de 9 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à Presidência da Repúblicas, em favor do Departamento Administrativo do Serviço Público, o crédito suplementar no valor de Cr$2.650.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil cruzeiros), para reforços de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 1100, a saber:
Cr$1,00
| 1100 | PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | |
| 1110 | Departamento Administrativo do Serviço Público | |
| 1110.03070214.069 | Coordenação Geral dosa Sistemas de Pessoal Civil e de Serviços Gerais | |
| 3.1.3.1 | Outros Serviços de Terceiros | 750.000 |
| 4.1.3.0 | Equipamentos e Instalações | 900.000 |
| 4.1.4.0 | Material Permanente | 1.000,000 |
| TOTAL | 2.650.000 |
Art. 2º- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 2800, a saber:
Cr$1,00
| 2800 | ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | |
| 2802 | Recursos sob supervisão da Secretária de Planejamento da Presidência da República | |
| Projeto | 2802.03090313.062 | |
| 4.1.2.0 | Serviços em Regime de Programação Especial | 2.650.000 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de julho de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso"