Decreto nº 80-E DE 31/07/2020
Norma Municipal - Boa Vista - RR - Publicado no DOM em 31 jul 2020
ALTERA O DECRETO Nº 161/E, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CATRIM DE 2020.
A Prefeita do Município de Boa Vista, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, 11 de julho de 1992,
Decreta:
Art. 1º Os itens 1 e 2 da tabela do art. 2º do Decreto nº 161/E, de 26 de dezembro de 2019, no que se refere à data de vencimento da Cota Única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, Contribuição para Iluminação Pública de Terrenos não edificados - CIP e da Taxa de Coleta de Lixo - TCL, passam a vigorar com a seguinte redação:
Item | Tributo | Cota Única |
1 | IPTU, CIP | 31/2008 |
2 | TCL | 31/2008 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Boa Vista, em 31 de julho de 2020.
Teresa Surita
Prefeita de Boa Vista