Decreto nº 79.884 de 28/06/1977
Norma Federal - Publicado no DO em 29 jun 1977
Abre ao Ministério da Justiça em favor do Ministério Público Federal o crédito suplementar de Cr$ 487.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.395, de 9 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto a Ministério da Justiça em favor do Ministério Público Federal o crédito suplementar no valor de Cr$487.000,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 2000, a saber:
| Cr$ 1,00 |
| 2000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
| 2004 - Ministério Público Federal |
| 2004.02040142.153 - Defesa dos Interesses da União em Juízo |
| 4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações .................................................................350.000 |
| 4.1.4.0 - Material Permanente ............................................................................137.000 |
| TOTAL .................................................................................................................487.000 |
| Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 2000, a saber: |
| Cr$ 1,00 |
| 2000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
| 2004 - Ministério Público Federal |
| Projeto - 2004.02040143.373 |
| 4.1.1.0 - Obras Públicas......................................................................................487.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de junho de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso"