Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 11, de 18.01.1991, DOU 21.01.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º, da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e o que consta do Processo DASP nº 8.512-77,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam alterados, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, os Anexos I e II do Decreto nº 76.541, de 4 de novembro de 1975, que dispõe sobre a transposição e a transformação de cargos para as Categorias Funcionais do Quadro Permanente do Departamento de Imprensa Nacional do Ministério da Justiça, na parte referente ao Grupo Outras Atividades de Nível Médio, Código:NM-1000.

Art. 2º - Na aplicação deste Decreto, serão observadas, integralmente, as disposições constantes do Decreto número 76.541, de 4 de novembro de 1975.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de junho de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Armando Falcão"